Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.376.200,16 (Trezentos e setenta e seis mil, duzentos reais  e dezesseis centavos), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02            - PODER EXECUTIVO

02.06       - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.02  - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO

17.512.0019.3028 - Construção de Canalização de Córregos

4490.51 - Obras e Instalações – R. Próprios .................................... R$     7.524,00

4490.51 - Obras e Instalações - R. Estaduais................................... R$  368.676,16

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto, da seguinte forma:

a)- na importância de R$. 368.676,16 com recursos oriundos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.

b)- na importância de R$. 7.524,00 com o recurso oriundo da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02            - PODER EXECUTIVO

02.06       - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01  - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0017.3007 - Construção, Reforma e Ampl. de Praças, Parques e Jardins

4490.51 - Obras e Instalações – R. Próprios..................................... R$     7.524,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.