PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
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Decreto 3255, de 17 de outubro de 2024
Dispõe sobre a transição de governo na Prefeitura do Município de Urupês.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições leais e nos termos do art. 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO QUE, o mandato do atual Chefe do Executivo terminará no dia 31 de dezembro do ano em curso;
CONSIDERANDO QUE, a partir de 01 de janeiro de 2025, tomará posse no cargo de Prefeito do Município o candidato eleito nas eleições de 06 de outubro de 2024,
CONSIDERANDO QUE, o Prefeito eleito tem necessidade de tomar conhecimento da situação econômica, financeira, administrativa e patrimonial do Município, para que a transição de governo ocorra em obediência aos princípios democráticos,
Art. 1º Fica instituída a transição democrática de governo na Prefeitura Municipal conforme as disposições do presente decreto, pela qual serão oferecidas ao Prefeito Municipal eleito nas eleições de âmbito municipal realizadas no dia 06 do mês em curso, as informações sobre a situação econômica, financeira, administrativa e patrimonial do Município.
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