Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Urupês através do Departamento Municipal de Águas e Esgoto a inserir diretamente nas contas de água de seus usuários que, expressamente e voluntariamente permitirem a cobrança referente a doação de valor em pecúnia ao Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública - FMISP.
O valor mínimo da doação é de R$2,00 (dois reais), sem limite máximo.
A inclusão de importância a título de doação na conta de água é facultativa ao usuário titular da conta de água, e depende de sua prévia e expressa autorização, podendo ser revogada por ele a qualquer momento.
Será fornecido modelo da autorização aos usuários, conforme Anexo I.
O usuário que não mais desejar efetuar a doação deverá se dirigir ao Departamento de Água e Esgoto e assinar o termo de revogação da doação (conforme modelo do anexo II), revogada a autorização do usuário atinente a doação, esta cessará a partir da próxima conta de água.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Autorização de cobrança na conta de água de valor a ser doado ao Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública - FMISP.
Eu,___________________________________, portador do RG nº.- __________________, inscrito no CPF/MF sob o nº.- ____________________, residente e domiciliado na __________________________, nº ___________, bairro _________________________, neste Município de Urupês, estado de São Paulo, declaro ser o titular do registro n°____________do departamento de água e esgoto, e concordo expressamente em doar o valor de R$ ____________ (_____________________________) ao Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública – FMISP, a ser incluído na próxima e futuras contas de água de minha titularidade, até que eu revogue expressamente esta autorização.
Urupês, em ____, de ______________ de ________.
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Assinatura
Revogação de cobrança na conta de água de valor a ser doado ao Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública - FMISP.
Eu, _____________________portador do RG nº.-________________________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________________________________, residente e domiciliado na __________________________________, nº ___________, bairro _______________, neste Município de Urupês, estado de São Paulo, declaro ser o titular do registro n°____________do departamento de água e esgoto, por meio desta revogo expressamente a autorização para descontar valor em minha conta de água de doação à ou ao Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública – FMISP, a ser excluído na próxima e em futuras contas de água de minha titularidade.
Urupês, em ____, de ______________ de ________.
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Assinatura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.