Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Urupês/SP, o Protocolo Municipal para Dispensação, Autorização e Acompanhamento do uso do medicamento Tirzepatida no Tratamento da Obesidade, conforme disposto no Anexo I deste Decreto.

A dispensação do medicamento Tirzepatida será realizada, exclusivamente, para fins terapêuticos, vedada sua utilização com finalidade estética, preventiva isolada ou fora dos critérios clínicos, assistenciais e socioeconômicos estabelecidos neste Protocolo, devendo o tratamento estar obrigatoriamente associado a mudanças no estilo de vida, incluindo prática regular de atividade física supervisionada.

Poderão ser incluídos no Protocolo os pacientes que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I – idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos;

II – diagnóstico de obesidade, caracterizado por:

a) IMC ≥ 35 kg/m² associado a, no mínimo, uma comorbidade clínica relevante; ou

b) IMC ≥ 30 kg/m² associado a, no mínimo, duas comorbidades clínicas relevantes;

III – tentativa prévia documentada de tratamento não farmacológico por período mínimo de 6 (seis) meses;

IV – avaliação clínica e indicação formal por médico endocrinologista;

V – adesão obrigatória ao acompanhamento multiprofissional;

VI – avaliação socioeconômica favorável, realizada por profissional habilitado da Rede Municipal, que comprove situação de vulnerabilidade social e incapacidade financeira para custear o tratamento na rede privada;

VII – adesão comprovada às atividades físicas orientadas e/ou ofertadas pela Rede Municipal de Saúde ou por programas institucionais do Município, conforme avaliação e acompanhamento do educador físico.

Constituem critérios de exclusão do Protocolo, além de outros definidos no Anexo I:

I – gestação ou lactação;

II – histórico pessoal ou familiar de carcinoma medular de tireoide ou Síndrome de Neoplasia Endócrina Múltipla tipo 2 (MEN 2);

III – pancreatite aguda ou crônica associada ao uso de agonistas de GLP-1;

IV – transtornos psiquiátricos graves não controlados;

V – ausência de adesão ao acompanhamento multiprofissional;

VI – inexistência de vulnerabilidade socioeconômica comprovada, quando caracterizada capacidade financeira para aquisição do medicamento por meios próprios.

O acompanhamento do paciente será, obrigatoriamente, multiprofissional, envolvendo, no mínimo:

I – médico endocrinologista;

II – nutricionista;

III – psicólogo;

IV – educador físico;

V – assistente social, quando indicado para avaliação ou reavaliação da condição socioeconômica.

A dispensação do medicamento será realizada de forma controlada e mensal, mediante:

I – prescrição médica atualizada;

II – registro de evolução clínica, antropométrica e funcional;

III – assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE;

IV – parecer técnico favorável da equipe multiprofissional;

V – avaliação e autorização expressa da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – registro de participação e adesão do paciente às atividades físicas orientadas pelo educador físico, quando disponíveis no âmbito municipal.

O tratamento poderá ser suspenso a qualquer tempo quando constatado:

I – ausência de perda ponderal mínima de 5% após 6 (seis) meses de uso adequado;

II – não adesão ao acompanhamento multiprofissional;

III – ocorrência de eventos adversos graves;

IV – indicação médica fundamentada;

V – solicitação do próprio paciente;

VI – alteração da condição socioeconômica que descaracterize a vulnerabilidade social, após reavaliação técnica;

VII – não adesão injustificada às atividades físicas ofertadas ou orientadas pela Rede Municipal de Saúde, após avaliação e registro da equipe multiprofissional.

Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – autorizar a inclusão dos pacientes no Protocolo;

II – garantir o monitoramento clínico, assistencial e financeiro;

III – avaliar periodicamente os resultados terapêuticos e o impacto orçamentário;

IV – promover auditorias, revisões e atualizações do Protocolo, sempre que necessário.

Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, observados os princípios do SUS, a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e as diretrizes técnicas do Protocolo.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.