Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 5º, da Lei nº 2.661, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o auxílio-alimentação:

“Art. 5º - O servidor não perderá o direito ao auxílio alimentação nas hipóteses de afastamento do exercício de suas funções pelos motivos de:

I- nojo, 

II- gala,

III- licença maternidade,

IV- licença paternidade,

V-  licença por acidente de trabalho,

VI- licença para tratamento de saúde,

VII- férias.

a licença para tratamento de saúde de que trata o inciso VI deste artigo, refere-se somente as internações ou pós-cirúrgico, com exceção de cirurgia estética.

Esta lei entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.