QUE, constam da dívida passiva do Município diversos empenhos liquidados e não pagos;

QUE, o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, estabelece que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data ou fato do que se originaram”;

QUE, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal determina que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”;