Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, relativos a ações pela mesma desenvolvidas direcionadas aos Arranjos Produtivos locais, ações essas consistentes em:

        I- obras de infraestrutura;

        II- aquisição de equipamentos, maquinários, mobiliários e softwares;

        III- programas de capacitação, treinamento para qualificação de recursos humanos e para transferência de tecnologia;

        IV- estudos de viabilidade técnica e econômica direcionados a subsidiar implantação de projetos de interesse da Secretaria de Desenvolvimento;

        V- eventos e reuniões técnicas voltadas para discussão de estratégias de aprendizagem e temas correlatos ao desenvolvimento de Arranjos Produtivos locais.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.