Caracteriza-se por adiantamento, a entrega de numerário, que poderá ser disponibilizado, excepcionalmente, em espécie de numerário de moeda nacional e preferencialmente mediante cartões de débitos pré-pagos corporativos que ficará disponível ao servidor em exercício, qualquer que seja a sua vinculação, para cobertura de despesas de viagem a serviço.

Farão jus ao adiantamento os Servidores Públicos Municipais que compreendem os empregados públicos efetivos e temporários, em comissão, principalmente os motoristas da frota da saúde e os motoristas da frota escolar que se deslocam rotineiramente e com habitualidade a serviço do Município.

Os servidores municipais devidamente autorizados a se deslocarem da sede deste Município, em caráter de habitualidade, por motivo de serviço ou de interesse da Administração Municipal farão jus à percepção de adiantamento para custeio de despesas com alimentação que obedecerá ao disposto neste Decreto.

Os valores a serem praticados serão calculados em formulário próprio, computando-se a hora de saída e de regresso à sede do município, excluindo-se deste limite, os adiantamentos e despesas referente ao “Gabinete do Prefeito” a razão de até:

a) R$40,00 - para almoço ou jantar;

b) R$15,00 - para lanche;

c) R$15,00 - para café da manhã. 

É obrigatória a prestação de contas das viagens realizadas, que deverá ser efetuada por meio de Relatório Individual de Despesas de Viagens com especificações e comprovação das viagens, constante no Anexo II.

O servidor de que trata o presente decreto, que receber adiantamento de viagem, em espécie, e por qualquer motivo não se afastar do Município, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da data da viagem, ou em caso do recebimento por cartão de débito, o saldo não utilizado será abatido na próxima recarga, sendo vedado o saque em espécie,  sob pena de ter descontado o valor integral em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções administrativas.

As viagens de caráter eventual, com distâncias em quilômetros superiores àquelas desenvolvidas com habitualidade, para municípios que não pertencem à região, terão adiantamento individualizado por estimativa para cada caso, considerando-se a distância e os requisitos: com pernoite ou sem pernoite se ocorrerem sem previsibilidade, caso contrário deverá ser observada a lei de concessão de diárias.

Nos casos em que demandar necessidade de pernoite e havendo previsão dessa necessidade, o servidor deverá optar pelo sistema de diárias, caso contrário o servidor poderá pernoitar, caso necessário, em hotel de até 3 estrelas, sem direito a despesas com frigobar ou ligação telefônica particular.

Para fazer jus ao recebimento de adiantamento na forma deste Decreto, nos casos de tratamento de saúde, o setor responsável pela viagem, deverá apresentar relação nominal dos pacientes conduzidos, bem como a unidade médica ou hospitalar em que àqueles se apresentarão, citando, inclusive, horário previsto da consulta, internação ou alta hospitalar.

As despesas de viagem ou hospedagem serão pagas ou reembolsadas pelo Município mediante apresentação do respectivo documento fiscal de comprovação do pagamento em nome da Prefeitura do Município de Urupês.

Nos termos das leis específicas, os motoristas/servidores deverão elaborar Boletim Diário de Transporte (ANEXO I), anotando nele todas as ocorrências verificadas durante a viagem com horário de saída e chegada, quilometragem de saída e chegada, bem como as despesas realizadas.

As anotações, bem como a sua veracidade, serão de responsabilidade do motorista/servidor, nos termos da lei específica em vigor, no caso o Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações que lhe fez a Lei 13.103 de 2015.

A utilização de transporte aéreo e de veículo próprio do servidor em viagens dependerá de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou do (a) Diretor (a) Municipal de Finanças e Orçamento e da observância das disposições constantes deste artigo.

Nos casos em que o interesse administrativo justificar, o servidor, de cargo efetivo ou comissionado poderá utilizar-se de automóvel de sua exclusiva propriedade para viagem a serviço da Administração Pública Municipal, observadas, rigorosamente, as seguintes condições:

I - obter autorização de viagem do Prefeito Municipal e/ou do(a) Diretor(a) Municipal de Finanças e Orçamento.

II - ressarcimento por valor estimado conforme a distância em quilômetros considerando o destino, ida e volta e as distancias percorridas no local de destino.

III - Nenhuma despesa pelo uso do veículo particular será reembolsada pelo Município além do valor/quilômetro constante deste artigo.

IV - As distâncias e quilometragens rodadas serão atestadas pelo setor responsável, sendo-lhe outorgada a competência para glosar parte do pedido de reembolso que entender não justificável e devido, exigindo do servidor na sua prestação de contas.

No prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, o servidor é obrigado a apresentar o relatório de viagem em formulário próprio sob pena de responsabilização.

No caso da utilização de veículo pessoal, as eventuais infrações de rodovia ou urbanas seja de responsabilidade do condutor ou não, serão de responsabilidade do proprietário do veículo.

Fica implementado o sistema de monitoramento instantâneo de informações para controle da frota municipal, visando tornar mais eficaz o uso de veículos públicos, aumentar a segurança dos servidores e da população, reduzir custos operacionais, controle de quilometragem, identificação do usuário, acompanhamento de manutenção com transmissão instantânea de informações.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de outubro de 2025. 

Revoga as disposições em contrário e em especial os Decretos nºs. 2.617, de 20/03/2015, 2.681, de 01/03/2016, 2.727, de 04/01/2017, 2.929, de 03/04/2020 e 3.184, de 31/07/2023.