Decreto 3205/2023 | Prefeitura Municipal de Urupês

Decreto 3205/2023

Atualiza o valor monetário da base de cálculo de imóveis, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - no exercício financeiro de 2024.

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Decreto 3205 de 13 de dezembro de 2023 - Prefeitura do Município de Urupês

Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=2102.

Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 28/04/2024 às 23:41:04.

Decreto 3205, de 13 de dezembro de 2023

Atualiza o valor monetário da base de cálculo de imóveis, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - no exercício financeiro de 2024.

ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n°. VIII, da Lei Orgânica do Município, c.c. o art. 13, parágrafo único do Código Tributário Municipal e o art. 97, §2º do Código Tributário Nacional, D E C R E T A :

Art. 1º

Fica atualizado em 4,68% com base no IPCA do IBGE (acumulado dos últimos 12 meses), para o exercício financeiro de 2024, o valor monetário da respectiva base de cálculo dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - apurado de acordo com o disposto na Lei Complementar n º 62, de 12 de dezembro de 1997 e Lei Complementar nº 86, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 2º

Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam fixados os seguintes valores para a apuração, no exercício de 2024, do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano:

I - PARA O M² DE TERRENO :

A) Distrito da Sede:

CLASSIFICAÇÃO			VALOR DO M²:
a.	Zona 01	Coloração Amarela ...................................	R$.	160,81
b.	Zona 02	Coloração Roxa ........................................	R$.	119,93
c.	Zona 03	Coloração Verde Clara .............................	R$.	96,11
d.	Zona 04	Coloração Azul .........................................	R$.	71,34
e.	Zona 05	Coloração Laranja ....................................	R$.	47,36
f.	Zona 06	Coloração Vermelha .................................	R$.	33,01
g.	Zona 07	Coloração Verde Escura ...........................	R$.	14,33

B) Distrito de São João de Itaguaçu:

CLASSIFICAÇÃO			VALOR DO M²:
h.	Zona 11	Coloração Laranja ...................................	R$.	47,36
i.	Zona 12	Coloração Vermelha .................................	R$.	33,01

II- PARA O M² DE EDIFICAÇÃO, TENDO EM VISTA O TIPO ABAIXO DISCRIMINADO CASA/ SOBRADO/COMÉRCIO/SERVIÇOS/INDÚSTRIA/MISTO

CLASSIFICAÇÃO	VALOR DO M²
Luxo ...........................................................................................	R$.	602,97
Boa ............................................................................................	R$.	481,87
Média ..........................................................................................	R$.	385,09
Simples .......................................................................................	R$.	307,64
Precária ......................................................................................	R$.	159,91

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Urupês, 13 de dezembro de 2023

Alcemir Cassio Greggio

Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

Anexos da publicação

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