Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 115.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

03 – FUNDAÇÃO DE ENSINO

03.01 - FUNDAÇÃO DE ENSINO

03.01.00 - FUNDAÇÃO DE ENSINO

12.362.0012.2050 – Manutenção da Fundação de Ensino

3390-30 – Material de Consumo ........................................... R$. 20.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ............ R$. 50.000,00

3390-40 – Serviços da Tecnologia da Informação..................... R$. 5.000,00

12.362.0012.3003 – Construção, Reforma e Ampliação

4490-51 – Obras e Instalações............................................... R$. 40.000,00

As despesas com o crédito a que se refere o artigo 1º serão cobertas com a anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

3390-30 – Material de Consumo - ....................................... R$. 115.000,00

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder repasse financeiro complementar no valor de R$ 115.000,00 à Fundação de Ensino Chafik Saab de Urupês.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.