Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.641.337,55, sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.123.0002.2064 – Manutenção Secretaria de Finanças e Orçamento

3190-16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil  .............................. R$. 30.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 100.000,00

02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0004.2012 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica

3390-30 – Material de Consumo ...................................................... R$. 40.000,00

3390-30 – Material de Consumo – R. Estaduais............................... R$. 51.456,33

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ....................... R$. 50.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – E. Estaduais. R$. 58.861,11

3390-48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física..................... R$. 10.000,00

08.244.0004.2013 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial

3390-30 – Material de Consumo – R. Estaduais............................... R$. 21.020,11

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – E. Estaduais. R$. 10.000,00

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica–R. Estaduais....R$. 30.000,00

10.302.0007.2059 – Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar

3350-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R. Federais.... R$. 870.000,00

3371-70 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público ................. R$.50.000,00

3390-30 – Material de Consumo – R. Federais.................................. R$. 30.000,00

10.304.0007.2060 – Vigilância em Saúde

3190-11 – Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil – R.Federais ..... R$. 20.000,00

3390-30 – Material de Consumo ...................................................... R$. 20.000,00

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01 – DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

12.361.0009.2026 – Manutenção do Ensino Fundamental

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 100.000,00

12.365.0010.2027 – Manutenção do Ensino Infantil

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 100.000,00

12.365.0010.2056 – Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 100.000,00

02.05.02 – FUNDEB

12.361.0008.2023 – Outras Despesas do Ensino Fundamental – 30%

3190-13 – Obrigações Patronais – R. Estadual................................. R$. 30.000,00

3190-16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil  - R. Estadual.......... R$. 20.000,00

12.361.0008.2024 – Manutenção do Transporte Escolar

3190-13 – Obrigações Patronais – R. Estadual................................. R$. 50.000,00

3190-16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil  - R. Estadual........ R$. 100.000,00

02.05.03 – MERENDA ESCOLAR

12.306.0011.2029 – Manutenção da Merenda Escolar

3390-30 – Material de Consumo .................................................... R$. 200.000,00

3390-30 – Material de Consumo – R. Federais.................................. R$. 50.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ....................... R$. 20.000,00

02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0017.2037 – Manutenção do Serviços Urbanos

3390-30 – Material de Consumo – Multas de Trânsito.................... R$. 150.000,00

3390-39 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica-Multas de Trânsito. R$. 100.000,00

02.06.02 – DEPARTAMENTO SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE

17.512.0019.2066 – Manutenção do Serviços de Saneamento Básico 

3390-30 – Material de Consumo - ................................................. R$. 150.000,00

02.08 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

02.08.01 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

27.812.0018.2048 – Manutenção das Atividades Esportivas

3390-30 – Material de Consumo - ................................................... R$. 30.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ....................... R$. 50.000,00

As despesas com o crédito a que se refere o artigo 1º serão cobertas da seguinte forma:

a) Na importância de R$. 141.337,55 com o excesso de arrecadação da Secretaria de Desenvolvimento Social.

b) Na importância de R$. 200.000,00 com o excesso de arrecadação no exercício.

c) Na importância de R$. 2.300.000,00, com a anulação, em igual importância das seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – Coordenação do Gabinete do Prefeito

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 100.000,00

02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0004.2014 – Manutenção da Assistência Social

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ....................... R$. 80.000,00

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

3390-30 – Material de Consumo - ................................................. R$. 235.000,00

3390-32 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita......R$. 250.000,00

10.302.0007.2059 – Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar

3350-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 670.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – R. Federais... R$. 80.000,00

10.304.0007.2060 – Vigilância em Saúde

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física .......................... R$. 40.000,00

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01 – DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

12.361.0009.2024 – Manutenção do Transporte Escolar

3190-11 – Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil  ....................... R$.100.000,00

12.361.0009.2026 – Manutenção do Ensino Fundamental

3390-30 – Material de Consumo ...................................................... R$. 65.000,00

12.365.0010.2056 – Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física ........................ R$. 150.000,00

02.05.02 – FUNDEB

12.361.0008.2021 – Manutenção do FUNDEB – 70%

3190-13 – Obrigações Patronais – R. Estadual............................... R$. 100.000,00

3190-96 – Ressarcimento Despesa Pessoal Requisitado - R. Estad. R$. 100.000,00

02.05.04 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.364.0014.2024 – Manutenção do Transporte Escolar

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 100.000,00

02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0017.2047 – Manutenção dos Serviços de Estrada e Rodagem

3190-11 – Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil  ......................... R$.80.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 100.000,00

02.06.02 – DEPARTAMENTO SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE

18.541.0021.2069 – Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 

3190-11 – Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil  ......................... R$.50.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.