Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

    02.04 – Secretaria Municipal de Saúde

        02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 

            10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Munic. de Saúde – Atenção Básica

                4490.52 – Equipamento e Material Permanente – R. Estaduais.... R$ 120.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto com recursos oriundos da Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.