Fica aberto na

Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 1.180.000,00,

sob as seguintes classificações orçamentárias:

02

– PODER EXECUTIVO

02.05

– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01

– DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENSINO

 Manutenção do

Ensino Infantil- Creche

12.365.0010.3003 – Construção, Reforma e

Ampliação de Prédios Escolares

4490.51 – Obras e Instalações – R. Federais

................................ R$ 350.000,00 

02.05.01

– DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENSINO

 Manutenção do

Ensino Infantil

12.365.0010.3003 – Construção, Reforma e

Ampliação de Prédios Escolares

4490.51 – Obras e Instalações – R. Federais

................................ R$ 830.000,00 

O crédito aberto

pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a)- na

importância de R$. 1.000.000,00 com recursos provenientes do superávit financeiro do QSE – Quota Salário Educação.

b)   Na importância de R$.180.000,00 - com excesso

de arrecadação no exercício.

Fica a

Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual

e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece

a presente lei.

Esta lei entrará

em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.