Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

    02 - PODER EXECUTIVO

        02.08 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

            02.08.01 - DEPARTAMENTO MUN. DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

                13.392.0015.3022 – Construção do Centro Cultural

                    4490.51 – Obras e Instalações .................................................................. R$ 70.000,00

O crédito a que se refere o art. 1º será coberto com os  recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:

    02 - PODER EXECUTIVO

        02.02 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

            02.02.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

                04.123.0002.2064 – Manutenção da Secretaria M. Finanças

                    3190.91 – Sentenças Judiciais ................................................................. R$ 70.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.