Outros atos mencionados ou com vínculo a este
O Orçamento Fiscal do Município de Urupês, para o exercício de 2026, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 106.850.000,00 (cento e seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais). Para a administração direta R$ 105.977.000,00 (cento e cinco milhões, novecentos e setenta e sete mil reais) e para a administração indireta R$ 873.000,00 (oitocentos e setenta e três mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
A RECEITA será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
I - RECEITAS CORRENTES ..................................................................... R$ 119.383.000,00
11 – IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ............................................... R$ 15.367.000,00
12 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO..................... R$ 1.050.000,00
13 - RECEITA PATRIMONIAL .............................. R$ 1.015.000,00
16 - RECEITA DE SERVIÇOS .............................. R$ 5.770.000,00
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ............... R$ 95.866.000,00
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES ............. R$ 315.000,00
(-) – DEDUÇÕES PARA O FUNDEB .................... R$ -13.230.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL ....................................................................... R$ 150.000,00
22 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ................... R$ 150.000,00
24 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL ................... R$ Nihil
SUBTOTAL ...................................................................... R$ 106.303.000,00
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
FUNDAÇÃO DE ENSINO RECURSOS PRÓPRIOS:
RECEITA PATRIMONIAL ..................................... R$ 2.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS ..................................... R$ 530.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ..................... R$ 15.000,00
SUBTOTAL ...................................................................... R$ 547.000,00
TOTAL ............................................................................ R$ 106.850.000,00
Será repassado a Fundação de Ensino Chafik Saab, até a importância de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 6º da Lei Federal nº4.320, de 17-03-1964.
A DESPESA da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "PROGRAMA DE TRABALHO" e "NATUREZA DA DESPESA", integrantes desta Lei, e Fundação de Ensino em seu respectivo orçamento:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
01- LEGISLATIVA ..................................................................................... R$ 1.265.000,00
04- ADMINISTRAÇÃO .............................................................................. R$ 17.036.000,00
06- SEGURANÇA PÚBLICA...................................................................... R$ 360.000,00
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL ...................................................................... R$ 5.717.000,00
10- SAÚDE ............................................................................................... R$ 30.332.000,00
12- EDUCAÇÃO ....................................................................................... R$ 33.344.000,00
13- CULTURA ........................................................................................... R$ 685.000,00
15- URBANISMO ...................................................................................... R$ 8.130.000,00
17- SANEAMENTO ................................................................................... R$ 3.550.000,00
18- GESTÃO AMBIENTAL........................................................................ R$ 160.000,00
20- AGRICULTURA .................................................................................. R$ 728.000,00
23– COMÉRCIO E SERVIÇOS ................................................................ R$ 30.000,00
26– TRANSPORTE .................................................................................. R$ 1.775.000,00
27– DESPORTO E LAZER ....................................................................... R$ 905.000,00
28– ENCARGOS ESPECIAIS .................................................................. R$ 1.560.000,00
99– RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....................................................... R$ 400.000,00
SUB-TOTAL ............................................................................................ R$ 105.977.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
12 – EDUCAÇÃO ................................................................................... R$ 873.000,00
SUB-TOTAL ...................................................................... R$ 873.000,00
TOTAL ............................................................................... R$ 106.850.000,00
II - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1. - PODER LEGISLATIVO
1.1 - CÂMARA MUNICIPAL ..................................................................... R$ 1.265.000,00
2 – PODER EXECUTIVO
2.01 - SECRETARIA MUNIC. DE ARTICULAÇÃO E GOVERNANÇA ..... R$ 3.021.000,00
2.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO......... R$ 15.975.000,00
2.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................ R$ 5.717.000,00
2.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ........................................ R$ 30.332.000,00
2.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.................................. R$ 33.344.000,00
2.06 – SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS................ R$ 13.615.000,00
2.07 – DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ................................ R$ 728.000,00
2.08 – SECRETARIA M. ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO ..... R$ 1.620.000,00
2.09 – SECRETARIA M. SEGURANÇA CIDADÃ E DEFESA SOCIAL...... R$ 360.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .................................................... R$ 105.977.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
3.1 - FUNDAÇÃO DE ENSINO ................................................................. R$ 873.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ............................... R$ 873.000,00
TOTAL GERAL .......................................................................... R$ 106.850.000,00
A Despesa do Orçamento da Fundação Municipal de Ensino é fixada em R$ 873.000,00 ( oitocentos e setenta e três mil reais), contando com as seguintes fontes de financiamento:
Recursos da Fundação de Ensino.................................. R$ 547.000,00
Repasse da Prefeitura Municipal..................................... R$ 326.000,00
TOTAL ............................................................................ R$ 873.000,00
O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, abrangendo as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$36.049.000,00 ( trinta e seis milhões e quarenta e nove mil reais).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
01- SAÚDE........................................................................ R$ 30.332.000,00
02- ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 5.717.000,00
TOTAL ................................................................................................................ R$ 36.049.000,00
Com fundamento no § 8º do artigo 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% do total da despesa fixada nesta lei.
Não serão computados no limite estabelecido no caput deste artigo os créditos destinados a suprir débitos de precatórios judiciais, pagamento de despesas com pessoal e encargos, serviço da dívida pública, às despesas de exercícios anteriores e às despesas custeadas com recursos vinculados.
Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.