Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.110.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

     02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

          02.06.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

               15.451.0017.3005 – Pavimentação e Recape de Vias Urbanas

                    4490-51 – Obras e Instalações – R. Próprios ............................................ R$.1.110.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos oriundos da anulação, em igual importância, das seguintes dotações do orçamento vigente:

02 - PODER EXECUTIVO

     02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

          02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO

               04.122.0002.3002 – Construção, Reforma e Ampliação do Paço Municipal

                    4490-51 – Obras e Instalações – R. Próprios ............................................ R$.1.000.000,00

     02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

          02.06.02 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE

               17.512.0019.3028 – Construção de Canalização de Córregos

                    4490-51 – Obras e Instalações – R. Próprios ................................................. R$.10.000,00

               17.512.0019.3030 – Construção, Reforma e Ampliação do Saneamento Básico

                    4490-51 – Obras e Instalações – R. Próprios ............................................... R$.100.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.