Lei Complementar 287/2025

Dispõe sobre o parcelamento para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2026 e dá providência correlata.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS

CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br

Lei Complementar 287 de 31 de dezembro de 2025 - Prefeitura do Município de Urupês

Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=2607.

Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 07/01/2026 às 04:36:16.

Lei Complementar 287, de 31 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o parcelamento para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2026 e dá providência correlata.

ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do art. 70, nº III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º

No exercício de 2026, o IPTU será lançado em 09 (nove) parcelas, além da cota única opcional para pagamento antecipado, gozando nesta última hipótese de desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês , 31 de dezembro de 2025

Roberto Cacciari Filho

Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

Anexos da publicação

Receba a Legislação de Urupês

Outros atos vinculados a este