Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 105.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – PODER EXECUTIVO

02.06 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

15.451.0017.3005 – Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas

4490.51 – Obras e Instalações – R. Estaduais ................................ R$ 105.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a)- na importância de R$. 100.000,00 com recursos provenientes do superávit financeiro da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo

b)- na importância de R$. 5.000,00 com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

02 – PODER EXECUTIVO

02.06 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

15.451.0017.3005 – Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas

4490.51 – Obras e Instalações – R. Próprios ...................................... R$ 5.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.