Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.255.000,00, sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO

02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – Coordenação do Gabinete do Prefeito

3390-30 – Material de Consumo .....................................................R$. 30.000,00

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física ......................... R$. 20.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 30.000,00

02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.123.0002.2064 – Manutenção da Secretaria de Finanças e Orçamento

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física ........................ R$. 20.000,00

02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0004.2012 - Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica

3390-32 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita .... R$. 20.000,00

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

3190-16 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil  ............................R$. 200.000,00

3390-30 – Material de Consumo ...................................................R$. 200.000,00

3390-30 – Material de Consumo- R. Estaduais................................R$. 20.000,00

3390-30 – Material de Consumo- R. Federais................................R$. 200.000,00

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física ....................... R$. 200.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ................... R$. 200.000,00

10.304.0007.2060 – Vigilância em Saúde 

3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - R. Federais....R$. 30.000,00

3190-16 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil .................................R$. 5.000,00

3190-16 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil  - R. Federais ...........R$. 10.000,00

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física .......................... R$. 20.000,00

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

12.365.0010.2056 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica........................ R$. 20.000,00

02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0017.2036 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

3390-30 – Material de Consumo .......................................................R$. 30.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a)- na importância de R$. 996.000,00 com recursos provenientes do excesso de arrecadação no exercício

b)- na importância de R$ 259.000,00 com os recursos oriundos da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 - PODER EXECUTIVO

02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência

9999.99 - Reserva de Contingência ............................................ R$ 259.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.