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Anexo 1
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Início Cidade Legislação Municipal Decreto 3004/2021
Decreto 3004/2021
Regulamenta o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 2.587, de 18 de março de 2021, que dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais Incentivados (PDMI), no Município de Urupês e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Decreto 3004 de 18 de março de 2021 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=1188.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 28/03/2024 às 06:41:31.

Decreto 3004, de 18 de março de 2021
Regulamenta o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 2.587, de 18 de março de 2021, que dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais Incentivados (PDMI), no Município de Urupês e dá outras providências.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.70, nº.VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º

Este Decreto regulamenta o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 2.587, de 18 de março de 2021, que dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais Incentivados (PDMI), no Município de Urupês.

Art. 2º

Para efeitos dessa regulamentação, fica criado o Anexo Único, parte integrante deste Decreto, que dispõe sobre o “Termo de Opção de Débitos Municipais Incentivados”. 

Art. 3º

O Termo de Opção de Débitos Municipais Incentivados deverá ser preenchido pelo setor designado, com as informações prestadas pelo usuário optante, possuidor da dívida, com a exata individualização de seu débito, que o assinará mediante confissão inequívoca de seus termos e os da Lei nº 2.587, de 18 de março de 2021.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 2.890 de 17 de outubro de 2019.

Prefeitura Municipal de Urupês, 18 de março de 2021
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.