Fica a Fazenda Pública do Município autorizada a receber, por doação, a título gratuito, sem encargos, de José Carlos El Hetti Laurenti e Franciele Miranda Miranda Laurenti, em Urupês-SP, avaliada em R$.62.616,05 (sessenta e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e cinco centavos), a seguinte área, assim caracterizada nos termos das Matrículas nº 24.353, 24.354, 24.357 e 24.358, do Cartório do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Urupês-SP:

1 – Matrícula nº 24.353 do C.R.I desta comarca de Urupês SP

Imóvel: Terreno urbano, situado nesta cidade de comarca de Urupês (SP), constituído de parte dos lotes nº.s.1, 32 e 33, da quadra 03 (três), designado “PARTE 1” do loteamento denominado “Residencial Vilas Boas”, com frente para a rua José Vieira Pinto Filho, esquina com a rua Hanz Ronald Froelich, com a área de 343,97 m² (trezentos e quarenta e três metros e noventa e sete decímetros quadrados) e configuração irregular, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no ponto situado à rua José Vieira Pinto Filho, divisa com o imóvel constante de Parte dos lotes nºs 01,03,30,31,32, 33 e do Lote nº 02 da Quadra 3, designada “Parte 2”, com frente para a Rua José Vieira Pinto Filho (matrícula nº 24.354) daí segue em linha reta confrontando com a referida Rua Jose Vieira Pinto Filho, medindo 6,24 metros; daí deflete à esquerda e segue em curva, com raio de 9,00 metros, na confluência da citada rua José Vieira Pinto Filho com a Rua Hanz Ronald Froelich, medindo 14.14 metros; daí segue em linha reta confrontando com a referida rua Hanz Ronald Froelich, medindo 22,00 metros; daí deflete à esquerda e segue em curva, com raio de 9,00 metros, na confluência da citada rua Hanz Ronald Froelich e a Rua Oswaldo Bertim, medindo 8,49 metros; daí deflete à esquerda e segue confrontando com o referido imóvel constante de parte dos lotes 01,02,03,30,32, 33 e do Lote 02 da quadra 3, designada “Parte 02”, com frente para a rua José Vieira Pinto Filho, (matrícula nº 24.354), sendo 2,92 metros; em curva, com raio de 9,00 metros e 37,11 metros em linha reta, até encontrar a divisa com a rua José Vieira Pinto Filho, alcançando o ponto onde teve início, sendo que a referida quadra 03 é delimitada pelas ruas Oswaldo Bertim, José Vieira Pinto Filho, Hanz Ronald Froelich e Santo Marmirolli. Cadastro Municipal 01.1.130.0045.001.

2 – Matrícula nº 24.354 do C.R.I desta comarca de Urupês SP

Imóvel: Terreno urbano, situado nesta cidade de comarca de Urupês (SP), constituído de parte dos lotes nº.s.01, 03, 30,31, 33, e do Lote 02 da quadra 03 (três), designado “PARTE 2” do loteamento denominado “Residencial Vilas Boas”, com frente para a rua José Vieira Pinto Filho, com a área de 521,53 m² (quinhentos e vinte e um metros e cinquenta e três decímetros quadrados) e configuração irregular, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no ponto situado à rua José Vieira Pinto Filho, divisa com o imóvel constante de Parte dos lotes nºs,03, 30, 31, e do Lote nº 04 da Quadra 3, designada “Parte 3”, com frente para a Rua Oswaldo Bertim (matrícula nº 24.355) daí segue em linha reta confrontando com a referida Rua Jose Vieira Pinto Filho, medindo 19,21 metros, até atingir a divisa com o imóvel constante de parte dos lotes 01, 32 2 33 da Quadra 3, designada “Parte 1” com frente para a rua José Vieira Pinto Filho (matrícula nº 24.353) daí deflete à esquerda e segue confrontando com o  referido imóvel constante de parte dos lotes 01, 32 2 33 da Quadra 3, designada “Parte 1” com frente para a rua José Vieira Pinto Filho (matrícula nº 24.353) medindo 37,11 metros em linha reta e 2,92 metros em curva à direita, com raio de 9,00 metros; daí deflete à esquerda e segue por 5,65 metros, em curva, com raio de 9,00 metros, na confluências da rua Hanz Ronald Froelich e rua Oswaldo Bertim; daí segue em linha reta confrontando com a rua Oswaldo Bertim, medindo 15,14 metros, até atingir a divisa com o  imóvel constante de parte dos lotes 03, 30, 31, e Lote 04 da Quadra 3, designada “Parte 3” com frente para a rua Oswaldo Bertim (matrícula nº 24.355); daí deflete à esquerda e segue confrontando com o referido o imóvel constante de parte dos lotes 03, 30, 31, e Lote 04 da Quadra 3, designada “Parte 3” com frente para a rua Oswaldo Bertim (matrícula nº 24.355), medindo 11,14 metros em curva com raio de 6,00 metros, 26,94 metros em linha reta e 11,57 metros em curva à direita, com raio de 9,00 metros, até encontrar a divisa com a rua José Vieira Pinto Filho, alcançando o ponto onde teve início, sendo que a referida Quadra 3 é delimitada pelas ruas Oswaldo Bertim, José Vieira Pinto Filho, Hanz Ronald Froelich e Santo Marmirolli. Cadastro Municipal 01.1.130.0054.001.

3 – Matrícula nº 24.357 do C.R.I desta comarca de Urupês SP

Imóvel: Terreno urbano, situado nesta cidade de comarca de Urupês (SP), constituído do lote nº 01 e Parte dos lotes nºs 02, 03 e 44 da Quadra 04, designada “Parte 1” do loteamento denominado “Residencial Vilas Boas”, com frente para a rua Zoraide Bianconi Merotti, esquina com a rua Hanz Ronald Froelich, com área superficial de 544,55 m² (quinhentos e quarenta e quatro metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados) e configuração irregular, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no ponto situado junto à confluência da rua Zoraide Bianconi Merotti e a Rua Hanz Ronald Froelich com o imóvel constante de Parte dos lotes nºs 02, 03, 04, 42, 43 e 44 da Quadra 04, com frente para a rua Zoraide Bianconi Merotti, designada “Parte 2”, (matricula nº 24.358), daí segue em curva com raio de 9,00 metros, na referida confluência da rua Zoraide Bianconi Merotti e a Rua Hanz Ronald Froelich, medindo 1,68 metros; daí segue confrontando com a referida rua Hanz Ronald Froelich, medindo 42,23 metros em linha reta, 5,87 metros, em curva à esquerda, com raio de 6,00 metros, e 1,04 metros em linha reta; daí deflete à esquerda e segue em curva com raio de 9,00 metros, na confluência da Hanz Ronald Froelich e a Rua José Vieira Pinto Filho, medindo 14,14 metros; daí segue em linha reta confrontando com a referida Rua José Vieira Pinto Filho, medindo 9,65 metros até atingir a divisa com o imóvel constante de parte dos lotes nºs 02, 03, 04, 42, 43 e 44 da Quadra 04, com frente para a rua Zoraide Bianconi Merotti, designada “Parte 2”, (matricula nº 24.358); daí deflete à esquerda e segue confrontando com o referido imóvel constante de Parte dos lotes nºs 02, 03, 04, 42, 43 e 44 da Quadra 04, com frente para a rua Zoraide Bianconi Merotti, designada “Parte 2”, (matricula nº 24.358), medindo 11,65 metros em linha reta; 7,54 metros em curva à direita, com raio de 21,00 metros e 25,59 metros em linha reta, alcançando o ponto onde teve início, sendo que a referida Quadra 04 é delimitada pelas ruas José Vieira Pinto Filho, Zoraide Bianconi Merotti, Hanz Ronald Froelich e Santo Marmirolli. Cadastro Municipal 01.1.131.0040.001.

4 – Matrícula nº 24.358 do C.R.I desta comarca de Urupês SP

Imóvel: Terreno urbano, situado nesta cidade de comarca de Urupês (SP), constituído de Parte dos lotes nºs 02, 03, 04, 42, 43 e 44 da Quadra 04, designada “Parte 2”, do loteamento denominado “Residencial Vilas Boas”, com frente para a rua Zoraide Bianconi Merotti, com área superficial de 575,24 m² (quinhentos e setenta e cinco metros e vinte e quatro decímetros quadrados) e configuração irregular, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no ponto situado junto à rua Zoraide Bianconi Merotti na divisa com o imóvel constante de Parte dos lotes nºs 04, 43 e 42 da Quadra 04, com frente para a rua José Vieira Pinto Filho, designada “Parte 3” (matrícula nº 24.359); daí segue em linha reta confrontando com a referida rua Zoraide Bianconi Merotti, medindo 16,06 metros; daí deflete à esquerda e segue em curva com raio de 9,00 metros, na confluência da citada rua Zoraide Bianconi Merotti e a Rua Hanz Ronald Froelich, medindo 3,62 metros até atingir a divisa com o imóvel constante do Lote nº 01 e Parte dos lotes nºs 02, 03 e 44 da Quadra 04, com frente para a rua Zoraide Bianconi Merotti, designada “Parte 1” (matrícula nº 24.357); daí deflete à esquerda e segue confrontando com o referido imóvel constante do Lote nº 01 e Parte dos lotes nºs 02, 03 e 44 da Quadra 04, com frente para a rua Zoraide Bianconi Merotti, designada “Parte 1” (matrícula nº 24.357), medindo 25,59 metros em linha reta, 7,54 metros em curva à esquerda, com raio de 21,00 metros e 11,65 metros em linha reta, até atingir a divisa com a rua José Vieira Pinto Filho; daí deflete à esquerda e segue confrontando a referida rua José Vieira Pinto Filho, medindo 21,97 metros até atingir a divisa com o imóvel constante de Parte dos lotes nºs 04, 43 e 42 da Quadra 04, com frente para a rua José Vieira Pinto Filho, designada “Parte 3” (matrícula nº 24.359); daí deflete à esquerda e segue confrontando com o referido imóvel de Parte dos lotes nºs 04, 43 e 42 da Quadra 04, com frente para a rua José Vieira Pinto Filho, designada “Parte 3” (matrícula nº 24.359); medindo 15,10 metros em curva, com raio de 6,00 metros, 30,16 metros em linha reta e 8,86 metros em curva à direita, com raio de 9,00 metros, até atingir a divisa com a rua Zoraide Bianconi Merotti, alcançando o ponto onde teve início, sendo que a referida Quadra 04 é delimitada pelas Ruas José Vieira Pinto Filho, Zoraide Bianconi Merotti, Hanz Ronald Froelich e Santo Marmirolli. Cadastro Municipal 01.1.131.0070.001.

As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.