Fica criada a função gratificada de “Encarregado da Vigilância Epidemiológica” que passa a integrar Grupo III-A do Anexo I, da Lei Complementar n° 272, de 05 de junho de 2025, também criado, conforme segue:

São atribuições da Função Gratificada de “Encarregado da Vigilância Epidemiológica”:

• Coordenar as ações de vigilância epidemiológica no território;

• Planejar, organizar e acompanhar atividades de prevenção, controle e monitoramento de doenças.

• Apoiar a elaboração de planos de ação, relatórios e indicadores epidemiológicos.

• Supervisionar a notificação compulsória de doenças e agravos.

• Acompanhar e orientar investigações epidemiológicas (surtos, epidemias, óbitos, eventos inusitados).

• Monitorar dados de sistemas de informação em saúde (como SINAN, SIM, SINASC, entre outros).

• Orientar e supervisionar servidores e agentes envolvidos na vigilância epidemiológica.

• Distribuir tarefas e acompanhar o cumprimento das atividades técnicas.

• Promover capacitações e treinamentos básicos da equipe.

•  Articular ações com Atenção Básica e unidades de saúde; Vigilância Sanitária e Ambiental; Laboratórios, hospitais e outros serviços de saúde

• Apoiar ações conjuntas em situações de emergência em saúde pública.

• Elaborar e encaminhar relatórios técnicos, pareceres e informações para a gestão.

• Garantir o cumprimento das normas técnicas e legais do Ministério da Saúde e da Diretoria de Saúde.

• Atuar como responsável técnico-administrativo da área, sem substituir cargos efetivos de chefia. 

• Zelar pela confidencialidade das informações epidemiológicas.

Fica incluída no parágrafo 3º do artigo 15 da Lei Complementar nº 272, de 05 de junho de 2025, a Função Gratificada de “Encarregado da Vigilância Epidemiológica”:

“Art. 15 .................................................................. 

§3º - No âmbito da Diretoria de Saúde

• Encarregado da Vigilância Epidemiológica - 1 - Grupo III-A

As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.