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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br

Decreto 2984, de 29 de dezembro de 2020
Atualiza o V.R. - Valor de Referência - para o exercício financeiro de 2021.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. VIII da Lei Orgânica do Município, c.c. o art. 208 do C.T.M., com a redação dada pelo art. 3º da L.C. nº 84, de 15.12.2000 e modificado pelas L.C. nºs. 92, de 06.12.2002 e 108, de 19.12.2003, DECRETA:
Art. 1º

O Valor de Referência - V.R., a que se refere o art. 207 do C.T.M., com a redação dada pelo art. 3º da L.C. nº 84, de 15.12.2000, e modificado pelas L.C. nºs. 92, de 06.12.2002 e 108, de 19.12.2003, fica reajustado em 5,78% para o exercício financeiro de 2021, de acordo com o índice de variação do IPC medido pela FIPE (acumulado dos últimos 12 meses), passando a vigorar com o valor monetário de R$165,66 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 29 de dezembro de 2020
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês
Publicada nesta Secretaria na data supra.
Mirian Luciani Fazoli Garcia Zucchini
Secretária Administrativa