Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.060.000,00, sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde – Atenção Básica

3390-30 – Material de Consumo.... R$. 300.000,00

10.302.0007.2059 – Atenção de Mac. Ambulatorial e Hospitalar

3350-39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica......R$. 200.000,00 

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.02 - FUNDEB

12.361.0008.2021 – Manutenção do FUNDEB 60%

3190-16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil - R. Estadual .... R$. 300.000,00

12.361.0009.2024 – Manutenção do Transporte Escolar

3190-112 – Vencimentos e Vantagens Fixas– P.Civil-R. Estadual... R$. 200.000,00

12.365.0008.2021 – Manutenção do FUNDEB 60%

3190-16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil - R. Estadual .......... R$. 60.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a) R$.500.000,00 -Com o excesso de arrecadação no exercício.

b) R$.560.000,00 -Com o excesso de arrecadação do FUNDEB no exercício.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.