Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 5º, da Lei nº 2.661, de 04 de agosto de 2022, alterada pela Lei 2.868, de 23 de dezembro de 2025, que instituiu o auxílio-alimentação:

“Art. 5º - .........

Parágrafo Único:  a licença para tratamento de saúde de que trata o inciso VI deste artigo, refere-se a:

a. internações ou pós-cirúrgico, com exceção de cirurgia estética.

b. tuberculose ativa; 

c. hanseníase; 

d. neoplasia maligna; 

e. cegueira; 

f. paralisia irreversível e incapacitante; 

g. cardiopatia grave; 

h. doença de parkinson; 

i. nefropatia grave; 

j. estado avançado da doença de paget (osteíte deformante); 

k. esclerose múltipla; 

l. acidente vascular encefálico (agudo); 

m. abdome agudo cirúrgico;

n. cirurgias ambulatoriais;

o. procedimentos de quimioterapia e radioterapia;

p. conjuntivite, e

q. exames que exijam sedação.

Esta lei entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.