Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$. 91.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    08.244.0004.2014 – Manutenção da Assistência Social

        3350-39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – R. Próprios...........R$.91.000,00

As despesas com o crédito a que se refere o artigo 1º serão cobertas com superávit financeiro.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, por Decreto, a importância descrita no artigo 1º desta lei.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.