Fica instituído o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Urupês, conforme Anexos I à VIII desta lei complementar.

Esta lei complementar aplica-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de ministrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica.

Para os efeitos desta lei complementar considera-se:

I – EMPREGO DO MAGISTÉRIO: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do magistério, na forma estabelecida em Lei, submetido ao regime jurídico da C.L.T.;

II – CLASSE: o conjunto de empregos e funções-atividades de mesma natureza e igual denominação;

III – CARREIRA DO MAGISTÉRIO: o conjunto de empregos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho das atividades a que se refere o artigo anterior;

IV – QUADRO DO MAGISTÉRIO: o conjunto de empregos e de funções-atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, privativos da Rede Municipal de Ensino de Urupês.

O Quadro do Magistério Municipal é constituído da Classe dos Docentes e da Classe de Suporte Pedagógico, na seguinte conformidade:

I – CLASSE DE DOCENTES:

        a) – Professor de Creche;

        b) – Professor Educação Básica I;

        c) – Professor Educação Básica II;

II – CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO:          

        a) – Diretor de Escola;

        b) – Supervisor de Ensino;

        c) – Assessor Técnico de Educação Infantil;

        d) – Assessor Técnico de Ensino Fundamental