Outros atos mencionados ou com vínculo a este
- A RECEITA será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
I - RECEITAS CORRENTES ..................................................................... R$ 54.275.000,00
11 – IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ...............................................
R$ 8.000.000,00
12 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO..................... R$ 850.000,00
13 - RECEITA PATRIMONIAL .............................. R$ 195.000,00
16 - RECEITA DE SERVIÇOS .............................. R$ 3.472.000,00
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ............... R$ 47.645.000,00
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES ............. R$ 491.000,00
(-) – DEDUÇÕES PARA O FUNDEB .................... R$ (-) 6.378.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL ....................................................................... R$ 60.000,00
22 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ................... R$ 60.000,00
24 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL ................... R$ Nihil
SUBTOTAL ...................................................................... R$ 54.335.000,00
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
FUNDAÇÃO DE ENSINO
RECURSOS PRÓPRIOS:
RECEITA PATRIMONIAL ..................................... R$ 5.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS ..................................... R$ 450.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ..................... R$ 10.000,00
SUBTOTAL ...................................................................... R$ 465.000,00
TOTAL ............................................................................ R$ 54.800.000,00
Será repassado a Fundação de
Ensino Chafik Saab, até a importância de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 6º da Lei Federal nº4.320, de 17-03-1964.
A DESPESA da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "PROGRAMA DE TRABALHO" e "NATUREZA DA DESPESA", integrantes desta Lei, e Fundação de Ensino em seu respectivo orçamento:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
01- LEGISLATIVA ..................................................................................... R$ 927.500,00
04- ADMINISTRAÇÃO .............................................................................. R$ 12.418.000,00
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL ...................................................................... R$ 2.731.600,00
10- SAÚDE ............................................................................................... R$ 12.573.000,00
12- EDUCAÇÃO ....................................................................................... R$ 15.961.700,00
13- CULTURA ........................................................................................... R$ 344.000,00
15- URBANISMO ...................................................................................... R$ 4.834.000,00
17- SANEAMENTO ................................................................................... R$ 1.525.000,00
20- AGRICULTURA .................................................................................. R$ 150.000,00
23– COMÉRCIO E SERVIÇOS ................................................................ R$ 10.000,00
26– TRANSPORTE .................................................................................. R$ 1.065.200,00
27– DESPORTO E LAZER ....................................................................... R$ 340.000,00
28– ENCARGOS ESPECIAIS .................................................................. R$ 920.000,00
99– RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....................................................... R$ 350.000,00
SUB-TOTAL ............................................................................................ R$ 54.150.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
12 – EDUCAÇÃO ................................................................................... R$ 650.000,00
SUB-TOTAL ...................................................................... R$ 650.000,00
TOTAL ............................................................................... R$ 54.800.000,00
II - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1. - PODER LEGISLATIVO
1.1 - CÂMARA MUNICIPAL ..................................................................... R$ 927.500,00
2 – PODER EXECUTIVO
2.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ................................... R$ 1.515.000,00
2.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO......... R$ 12.223.000,00
2.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................ R$ 2.681.600,00
2.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ........................................ R$ 12.573.000,00
2.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.................................. R$ 15.961.700,00
2.06 – SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS................ R$ 7.424.200,00
2.07 – DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ................................ R$ 150.000,00
2.08 – SECRETARIA M. ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO ..... R$ 694.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .................................................... R$ 54.150.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
3.1 - FUNDAÇÃO DE ENSINO ................................................................. R$ 650.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ............................... R$ 650.000,00
TOTAL GERAL .......................................................................... R$ 54.800.000,00
A Despesa do Orçamento da Fundação Municipal de Ensino é fixada em R$.650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), contando com as seguintes fontes de financiamento:
Recursos da Fundação de Ensino.................................. R$ 465.000,00
Recursos Próprios .......................................................... R$ 185.000,00
TOTAL ............................................................................ R$ 650.000,00
ART. 5º.- O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, abrangendo as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 15.304.600,00 (Quinze milhões, trezentos e quatro mil e seiscentos reais).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
01- SAÚDE........................................................................ R$ 12.573.000,00
02- ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 2.731.600,00
TOTAL ................................................................................................................ R$ 15.304.600,00
O Poder Executivo fica autorizado a:
I) Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento), do total da despesa fixada no Art.2º, observado o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II) Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de “Reserva de Contingência”, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº. 1.763, de 16 de janeiro de 1.980.
Não onerarão o limite previsto no inciso I os créditos:
a) destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) destinados à cobertura de despesas à conta das receitas próprias da Fundação;
Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.