o disposto no artigo 88 da Lei Municipal nº 2.216, de 18 de dezembro de 2013, que delega expressamente ao Poder Executivo a competência para regulamentar, por meio de decreto, os anexos da referida lei, incluindo o Anexo IV, que estabelece a tabela de tarifas;

que a remuneração pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário possui natureza jurídica de tarifa ou preço público, de caráter não tributário, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF);

as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que impõem a necessidade de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços de saneamento básico;

que o artigo 29 da referida Lei Federal determina que a estrutura de remuneração dos serviços de saneamento básico deve assegurar a cobertura integral dos custos de operação, manutenção, depreciação, amortização, novos investimentos para a universalização do acesso e a adequada remuneração do capital;

a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços e a saúde financeira do Serviço de Água e Esgoto (SAE), garantindo sua capacidade de realizar os investimentos necessários para a melhoria contínua e a expansão da rede, em conformidade com as metas de universalização;

o significativo aumento dos custos dos insumos essenciais à prestação dos serviços, como energia elétrica, produtos químicos para tratamento, combustíveis e despesas com pessoal, bem como a necessidade de realização de obras de infraestrutura resultando em melhor atendimento à população;

por fim, a conclusão dos estudos técnicos realizados pelo Serviço de Água e Esgoto (SAE), que demonstram, de forma fundamentada, a necessidade de revisão dos valores das tarifas para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e garantir a modicidade tarifária em perspectiva de longo prazo,