Fica criado o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, órgão autônomo de caráter permanente, consultivo e fiscalizador e de representação da população jovem de Urupês, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Agrário.

O Conselho Municipal da Juventude tem por finalidades:

I - fomentar a participação da juventude nos organismos públicos e movimentos sociais;

II - colaborar com a administração municipal na efetivação de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades da juventude;

III - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação à realização de programas e ações governamentais, pertinentes à promoção da juventude, na esfera municipal;

IV - estimular a divulgação e a comunicação dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Conselho;

V- despertar a prática da consciência política dos jovens. 

Compete ao Conselho Municipal da Juventude:

I - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude;

II - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;

III - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos dos jovens;

IV - fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, visando à promoção da profissionalização de jovens;

V - promover intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de promoção de políticas públicas voltadas para a juventude;

VI - manter diálogos com a Coordenadoria de Juventude, sempre que entender necessário;

VII - sugerir sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a juventude;

VIII - acompanhar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que forneçam cursos de empreendedorismo para jovens;

IX - acompanhar os orçamentos destinados a programas e projetos voltados à juventude; 

X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno e normas de funcionamento.

XI – encaminhar ao Ministério público notícia de fato que constitua infração administrativa, ou penal, contra os direitos do jovem, garantidos na legislação, bem como, expedir à autoridade judiciária os casos de sua competência.

XII – assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas da juventude.

O Conselho Municipal da Juventude será composto pelo governo municipal em conjunto com a sociedade civil, nos seguintes termos:

I- 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Poder Executivo, sendo:

a) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Agrário, ao qual caberá a presidência do Conselho;

b) 1 (um) representante da Secretária da Educação                         

c) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde

d) 1 (um) representante da Secretaria de Finanças e Orçamentos

e) 2 (dois) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

II – 6 (seis) representantes da sociedade civil que serão indicados pelas Secretarias constantes nas letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e” supra;

§ 1º – Também caberá a Secretarias constantes nas letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e” supra indicar os membros titulares e suplentes do Conselho para mandato de 2 (dois) anos, permitindo uma recondução por igual período;

§ 2º – Os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil serão definidos pelas entidades municipais;

§ 3º – Os membros do Conselho de Juventude deverão preencher os seguintes requisitos:

I - ser portador de titulo de eleitor, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei federal nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral);

II - residir no Município de Urupês.

Caberá às Secretarias Municipais indicadas no art. 4º o fornecimento dos recursos humanos e materiais necessários ao apoio técnico e administrativo do Conselho.

As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação.