O Diretor da unidade escolar procederá à atribuição de classes e/ou aulas aos docentes da respectiva unidade, buscando garantir as melhores condições para a efetivação da proposta pedagógica, considerando o perfil de atuação do docente, o campo de atuação e compatibilizando, sempre que possível, as cargas horárias das classes e das aulas com a carga horária de trabalho.

O Diretor da unidade escolar realizará a atribuição das cargas horárias das classes e/ou aulas, bem como a distribuição dos horários e turnos de funcionamento da escola, de acordo com as respectivas cargas horárias de trabalho.

Nos casos de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, aplicam-se integralmente as disposições contidas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

O Departamento Municipal de Educação deverá constituir, por meio de portaria, uma comissão para acompanhar o processo de atribuição de classes, aulas e projetos educacionais.

As atribuições de que trata o caput deste artigo serão realizadas em conformidade com as orientações e prazos estabelecidos nos dispositivos deste Decreto.

Para a atuação nas classes e/ou aulas do Atendimento Educacional Especializado (AEE), bem como nos projetos educacionais, consideram-se habilitados os docentes que possuírem a formação específica prevista nos artigos 15 e 16 deste Decreto.

As habilitações e os requisitos exigidos para atuação dos docentes previstos nos incisos I, II e III deste artigo são os definidos no artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 226, de 5 de dezembro de 2019, e suas alterações.

Consideram-se demais componentes curriculares de habilitação da licenciatura do docente titular de cargo/emprego ou classificado em Processo Seletivo Público aquelas identificadas no histórico acadêmico do respectivo curso, em que se registre, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas no componente curricular que vier a ser atribuído, em conformidade com a Indicação CEE nº 213/2021.

O docente titular de emprego de Professor de Educação Básica II (PEB II), habilitado no componente curricular de História, poderá atuar nas aulas de Valores Éticos, Morais, Religiosos e Étnico-Raciais (V.E.R.M.E.), conforme previsto no § 3º do artigo 9º da Resolução DME nº 003/2025, de 27 de março de 2025.

Exclusivamente para fins de atribuição, as classes e/ou aulas do Atendimento Educacional Especializado (AEE), bem como os projetos educacionais, terão caráter específico de campo de atuação, distinto dos demais, em razão da exigência de procedimentos próprios de inscrição e da necessidade de perfil e formação adequada para atuação.

Esgotadas as possibilidades de atribuição a docentes devidamente habilitados, as classes do Atendimento Educacional Especializado (AEE) serão atribuídas, conforme Indicação CEE nº 213/2021.

Na composição da carga horária deverá ser observado o limite máximo de dois terços (2/3) para o desempenho de atividades de interação com os educandos e de um terço (1/3) para as atividades pedagógicas.

As aulas dedicadas às atividades pedagógicas, além daquelas realizadas em sala de aula com os educandos, integram a carga horária de trabalho e devem ser utilizadas para estudo, planejamento, preparação de aulas, avaliação do trabalho didático e da produção dos educandos, colaboração com a gestão escolar, participação em reuniões pedagógicas e escolares, atendimento aos responsáveis pelos educandos e aperfeiçoamento profissional, sendo definidas como:

I - ATPC: Aula de Trabalho Pedagógico Coletivo, a ser realizada na unidade escolar ou em outro espaço educacional previamente definido, conforme estabelecido pelo Departamento Municipal de Educação;

II - ATPL: Aula de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha, destinada ao estudo, planejamento, preparação das aulas e aperfeiçoamento profissional.

As aulas destinadas às atividades de interação com os educandos terão duração de 50 (cinquenta) minutos.

As aulas dedicadas às atividades pedagógicas terão duração de 50 (cinquenta) minutos.

Fica assegurado ao docente, no mínimo, 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso por período letivo.

Os docentes titulares de cargo da Secretaria de Estado da Educação afastados junto ao Município, no âmbito do Programa de Municipalização, deverão cumprir a carga horária estabelecida no respectivo convênio de cooperação.

O Anexo I - Tabela da Carga Horária estabelece o número de horas e aulas a serem cumpridas, destinadas às atividades de interação com os educandos e às atividades pedagógicas (ATPC e ATPL).

O docente que não estiver sujeito às cargas horárias previstas nos incisos deste artigo será retribuído de acordo com a carga horária que efetivamente vier a cumprir, observando-se o disposto no Anexo I - Tabela da Carga Horária deste Decreto.

O docente titular de emprego do Quadro do Magistério Público Municipal, em exercício na função de Professor de Educação Básica II (PEB II), que não se encontre em estágio probatório e já possua estabilidade no emprego, poderá ter sua carga horária ampliada até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, desde que a ampliação ocorra mediante a atribuição de aulas livres correspondentes ao mesmo componente curricular de seu emprego, na mesma unidade escolar em que estiver lotado.

A carga horária semanal de trabalho das funções de Vice-Diretor de Escola e de Professor Coordenador será estabelecida em conformidade com o disposto no artigo 5º, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 226, de 5 de dezembro de 2019, e suas alterações posteriores.

Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de aulas prestadas pelo docente além daquelas fixadas para a carga horária a que estiver sujeito.

As aulas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídas por aulas de interação com os educandos, Aula de Trabalho Pedagógico Coletivo (ATPC) e Aula de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha (ATPL).

O número de aulas semanais da carga suplementar de trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de aulas previstas nas cargas horárias descritas no artigo 6º deste Decreto.

Pelos dias de efetivo exercício em carga suplementar, o docente fará jus, exclusivamente, ao recebimento da diferença pecuniária decorrente do acréscimo da carga horária.

A diferença pecuniária percebida não se incorpora ao vencimento, independentemente do prazo em que for exercida a carga suplementar.

A carga suplementar de trabalho atribuída, seja no processo inicial ou ao longo do ano letivo, ao docente afastado ou licenciado por qualquer motivo, somente será considerada para fins de pagamento como parcela do vencimento a partir do momento em que seu cumprimento em sala de aula for efetivamente realizado.

Para os fins deste Decreto, são considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta, nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

A declaração deverá ser assinada pelo servidor e acompanhada de documentação em papel timbrado, contendo a carga horária semanal, a jornada diária e horário de trabalho, a data, a assinatura e o carimbo do superior imediato.

A declaração deverá ser entregue ao Diretor da unidade escolar até o 10º (décimo) dia letivo do ano corrente. Se a acumulação ocorrer durante o ano letivo, o prazo contará da data de início do novo vínculo, sob pena de responsabilização conforme a legislação vigente.

Sempre que houver alteração na carga horária, na jornada, no horário de trabalho ou na situação funcional, o servidor deverá atualizar a declaração, sob pena de responsabilização conforme a legislação vigente.

O acúmulo de cargo, emprego ou função pública somente será considerado lícito quando houver comprovação da compatibilidade de horários, locais e deslocamentos entre os vínculos, devidamente verificada e deferida pelo Diretor da unidade escolar, sem prejuízo do cumprimento integral da carga horária e das atividades pedagógicas correspondentes.

O Diretor da unidade escolar deverá encaminhar ao Departamento Municipal de Educação cópias do ato decisório, da declaração de acúmulo e dos horários de trabalho referentes aos dois vínculos de cada servidor que acumular, para fins de verificação e posterior publicação no Diário Oficial do Município.

Na hipótese de acumulação, a soma das cargas horárias exercidas pelo servidor nos dois vínculos não poderá ultrapassar o limite de 55 (cinquenta e cinco) horas semanais.

O Diretor da unidade escolar deverá convocar os docentes titulares de emprego ou de cargo, ainda que se encontrem afastados por qualquer motivo, para efetivarem sua inscrição no processo de atribuição de classes e/ou aulas ou, em caso de impossibilidade de comparecimento, fazer-se representar por procurador legalmente constituído para esse fim.

O docente titular de emprego do Quadro do Magistério Público Municipal, em exercício na função de Professor de Educação Básica I (PEB I), desde que devidamente habilitado no componente curricular específico, poderá inscrever-se para ministrar aulas nos anos iniciais e finais do ensino fundamental, a título de carga suplementar de trabalho, em conformidade com o disposto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 226, de 5 de dezembro de 2019, e suas alterações posteriores.

No caso previsto no inciso I deste artigo, o docente deverá realizar a inscrição na unidade escolar em que pretenda exercer a carga suplementar.

Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o docente deverá realizar a inscrição, além de apresentar os documentos exigidos no artigo 11 e aqueles indicados nos artigos 15 e 16 deste Decreto, conforme segue:

I - na E.M.E.F. "Maria da Glória Robert Lima de Almeida", para as classes do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e para os Projetos Educacionais de Psicopedagogia e de Informática;

II - na E.M.E.F. "Prof. Athayr da Silva Rosa", para as classes do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

O Diretor da unidade escolar deverá informar, mediante ofício, ao Departamento Municipal de Educação, a quantidade de classes e/ou aulas livres existente no período estipulado no Anexo II - Cronograma.

O docente titular de emprego do Quadro do Magistério Público Municipal, em situação de adido, ou em qualquer outra situação definida pela Administração, poderá ser removido ex officio para outra unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Urupês, a critério da Administração, respeitado o campo de atuação de seu emprego.

É vedada a contagem cumulativa ou concomitante do tempo de serviço referido no inciso III deste artigo.

I - A contagem do tempo de serviço observará os mesmos critérios e deduções previstos na Lei Municipal nº 1.136, de 12 de junho de 1990, e suas alterações, que dispõe sobre o Adicional por Tempo de Serviço, incluindo o cômputo de até 6 (seis) dias de faltas justificadas;

II - A data-limite para fins de apuração e classificação no processo de atribuição de classes, aulas e projetos educacionais será o dia 31 de outubro de 2025;

III - O tempo de serviço prestado pelos docentes titulares de emprego que atuam na Educação Infantil, modalidade Pré-escola, será igualmente considerado como tempo de serviço de Professor de Educação Básica I (PEB I);

IV - O tempo de serviço anterior ao ingresso no cargo/emprego atual será considerado para fins de classificação no processo de atribuição de classes e/ou aulas, desde que tenha sido prestado no mesmo campo de atuação;

V - Não serão considerados, para fins de classificação no processo de atribuição de classes e/ou aulas, o certificado de aprovação em concurso público referente ao cargo ou emprego pelo qual o docente tenha se aposentado, bem como o tempo de serviço nele prestado, salvo nos casos dos docentes titulares de emprego do Quadro do Magistério Público Municipal de Urupês que, mesmo aposentados, mantenham vínculo empregatício ativo com a Prefeitura Municipal.

Os diplomas de Doutorado e de Mestrado, previstos nas alíneas e e f do inciso IV deste artigo, somente serão considerados quando obtidos na área correspondente ao campo de atuação e em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 07, de 11 de dezembro de 2017, e suas alterações posteriores.

O certificado de curso de pós-graduação lato sensu, previsto na alínea g do inciso IV deste artigo, somente será considerado quando obtido na área correspondente ao campo de atuação e em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e suas alterações posteriores.

O certificado de curso de aperfeiçoamento profissional, previsto na alínea h do inciso IV deste artigo, somente será considerado quando obtido na área correspondente ao campo de atuação do docente.

O certificado de curso de capacitação, previsto na alínea i do inciso IV deste artigo, somente será considerado quando obtido na área correspondente ao campo de atuação do docente, sendo computada a pontuação referente a, no máximo, 5 (cinco) cursos por carga horária distinta.

Os docentes titulares de emprego inscritos para carga suplementar em campo de atuação diferente do emprego serão classificados considerando apenas o tempo de serviço e os títulos relativos ao campo de atuação da carga suplementar.

Compete ao Diretor da unidade escolar conferir e validar os títulos apresentados pelos docentes, bem como apurar e validar o tempo de serviço para fins de classificação no processo de atribuição de classes, aulas e projetos educacionais.

O Anexo III - Ficha de Inscrição para Atribuição de Classes e/ou Aulas constitui o instrumento oficial a ser obrigatoriamente utilizado para fins de inscrição no processo de atribuição.

A classificação dos docentes inscritos para o processo de atribuição de classes e/ou aulas regulares será divulgada no período estabelecido no Anexo II - Cronograma deste Decreto.

É vedada a contagem cumulativa ou concomitante do tempo de serviço referido no inciso I deste artigo.

O diploma de Licenciatura em Educação Especial, previsto na alínea a do inciso II deste artigo, somente será considerado quando obtido na área da Educação Especial e em conformidade com a Resolução CNE/CP nº 02, de 1º de julho de 2015, e suas alterações posteriores.

O certificado de curso de pós-graduação lato sensu, previsto na alínea b do inciso II deste artigo, somente será considerado quando obtido na área da Educação Especial e em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e suas alterações posteriores.

O certificado de curso de aperfeiçoamento profissional, previsto na alínea c do inciso II deste artigo, somente será considerado quando obtido na área da Educação Especial.

Compete ao Diretor da unidade escolar conferir e validar os títulos apresentados pelos docentes, bem como apurar e validar o tempo de serviço para fins de classificação.

Após a conclusão da inscrição e a entrega do plano de trabalho previsto no inciso III deste artigo, o Diretor da unidade escolar deverá encaminhar, por meio de ofício, no prazo estabelecido no Anexo II - Cronograma, ao Departamento Municipal de Educação, a Ficha de Inscrição devidamente preenchida e o respectivo plano de trabalho, para fins de análise e agendamento da entrevista pela Comissão de Atribuição de Classes, Aulas e Projetos Educacionais.

A análise do plano de trabalho e a atribuição da pontuação referida nas alíneas a e b do inciso III deste artigo observarão critérios objetivos de avaliação, sendo atribuídos 2,5 (dois e meio) pontos para cada critério aferido pela Comissão de Atribuição de Classes, Aulas e Projetos Educacionais, considerando os seguintes aspectos:

I - relevância e coerência pedagógica da proposta apresentada em relação aos princípios da Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado (AEE);

II - clareza e viabilidade das ações descritas, bem como sua adequação aos recursos e às necessidades do público-alvo;

III - organização e consistência técnica do plano de trabalho, incluindo os itens previstos na alínea a, inciso III deste artigo;

IV - desempenho do docente na apresentação e defesa do plano de trabalho durante a entrevista, especialmente quanto ao domínio da proposta, capacidade de argumentação e clareza na exposição das ideias.

Concluída a análise do plano de trabalho e realizada a entrevista, a Comissão de Atribuição de Classes, Aulas e Projetos Educacionais procederá à atribuição da pontuação prevista nas alíneas a e b do inciso III deste artigo, encaminhando o resultado ao Departamento Municipal de Educação, que comunicará formalmente o respectivo resultado ao Diretor da unidade escolar.

O Anexo IV - Ficha de Inscrição Para O Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui o instrumento oficial a ser obrigatoriamente utilizado para fins de inscrição no processo de atribuição.

A classificação dos docentes inscritos para o processo de atribuição de classes do Atendimento Educacional Especializado (AEE) será divulgada no período estabelecido no Anexo II - Cronograma deste Decreto.

É vedada a contagem cumulativa ou concomitante do tempo de serviço referido no inciso I deste artigo.

O certificado de curso de pós-graduação lato sensu, previsto na alínea a do inciso II deste artigo, somente será considerado quando obtido na área do projeto educacional e em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e suas alterações posteriores.

O certificado de curso de aperfeiçoamento profissional, previsto na alínea b do inciso II deste artigo, somente será considerado quando obtido na área do projeto educacional.

Compete ao Diretor da unidade escolar conferir e validar os títulos apresentados pelos docentes, bem como apurar e validar o tempo de serviço para fins de classificação.

Após a conclusão da inscrição e a entrega do projeto educacional previsto no inciso III deste artigo, o Diretor da unidade escolar deverá encaminhar, por meio de ofício, no prazo estabelecido no Anexo II - Cronograma, ao Departamento Municipal de Educação, a Ficha de Inscrição devidamente preenchida e o respectivo projeto educacional, para fins de análise e agendamento da entrevista pela Comissão de Atribuição de Classes, Aulas e Projetos Educacionais.

A análise do projeto educacional e a atribuição da pontuação referida nas alíneas a e b do inciso III deste artigo observarão critérios objetivos de avaliação, sendo atribuídos 2,5 (dois e meio) pontos para cada critério aferido pela Comissão de Atribuição de Classes, Aulas e Projetos Educacionais, considerando os seguintes aspectos:

I - relevância e coerência pedagógica da proposta apresentada em relação aos princípios da Educação Básica;

II - clareza e viabilidade das ações descritas, bem como sua adequação aos recursos e às necessidades do público-alvo;

III - organização e consistência técnica do plano de trabalho, incluindo os itens previstos na alínea a, inciso III deste artigo;

IV - desempenho do docente na apresentação e defesa do projeto educacional durante a entrevista, especialmente quanto ao domínio da proposta, capacidade de argumentação e clareza na exposição das ideias.

Concluída a análise do projeto educacional e realizada a entrevista, a Comissão de Atribuição de Classes, Aulas e Projetos Educacionais procederá à atribuição da pontuação prevista nas alíneas a e b do inciso III deste artigo, encaminhando o resultado ao Departamento Municipal de Educação, que comunicará formalmente o respectivo resultado ao Diretor da unidade escolar.

O Anexo V - Ficha de Inscrição Para Os Projetos Educacionais, constitui o instrumento oficial a ser obrigatoriamente utilizado para fins de inscrição no processo de atribuição.

A classificação dos docentes inscritos para o processo de atribuição dos Projetos Educacionais será divulgada no período estabelecido no Anexo II - Cronograma deste Decreto.

As atribuições realizadas em nível de Município, a que se referem os incisos II e V deste artigo, serão efetivadas da seguinte forma:

I - Professor de Creche: nas unidades escolares E.M.E.I. "Prof.ª Olívia Sahão" e C.E.M.E.I. "Pref. José Roberto Perosa Ravagnani - Zé Ito";

II - Professor de Educação Básica I (PEB I): nas unidades escolares E.M.E.F. "Maria da Glória Robert Lima de Almeida" e E.M.E.I. "Prof.ª Thereza Yalenti Perosa";

III - Professor de Educação Básica II (PEB II): na unidade escolar E.M.E.F. "Prof. Athayr da Silva Rosa".

As atribuições destinadas ao Professor de Educação Básica II (PEB II), previstas na alínea b do inciso II deste artigo, ocorrerão após o atendimento integral da carga horária dos docentes titulares de emprego do respectivo componente curricular.

Os docentes titulares deverão, obrigatoriamente, esgotar a carga horária do cargo ou emprego correspondente ao seu campo de atuação, antes de participarem de outras fases de atribuição.

As atribuições realizadas em nível de Município, a que se refere o inciso I deste artigo, serão efetivadas no Departamento Municipal de Educação, com a participação do Diretor do Departamento e do Diretor e Secretário da respectiva unidade escolar.

Quando o docente for selecionado para atuar em classes do Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou Projetos Educacionais, as classes e/ou aulas anteriormente atribuídas serão liberadas para nova sessão de atribuição, em caráter de substituição.

Os projetos educacionais instituídos após o processo inicial de atribuição serão destinados, preferencialmente, aos docentes classificados no Processo Seletivo Público, observadas as orientações contidas neste Decreto e em ato oficial complementar expedido pelo Departamento Municipal de Educação.

O docente que ultrapassar o limite de 15 (quinze) dias letivos de ausências, consecutivos ou não, perderá a classe do Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou o Projeto Educacional que lhe houver sido atribuído, retornando às classes e/ou aulas designadas no processo inicial, ficando vedada sua participação em novas atribuições no decorrer do mesmo ano letivo, considerando que tais atribuições possuem caráter contínuo e personalíssimo, com a finalidade de assegurar a continuidade do trabalho pedagógico e o pleno desenvolvimento dos educandos atendidos.

É dever do docente que atuar em classes do Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou em Projetos Educacionais assegurar a continuidade do processo de aprendizagem dos estudantes sob sua responsabilidade, devendo realizar a busca ativa dos educandos em situação de ausência e, durante os períodos em que o aluno não estiver presente, permanecer à disposição da equipe gestora da unidade escolar para colaborar na execução e no fortalecimento da proposta pedagógica.

As atribuições realizadas em nível de Município, a que se refere o inciso I deste artigo, serão efetivadas no Departamento Municipal de Educação, com a participação do Diretor do Departamento e do Diretor e Secretário da respectiva unidade escolar.

Os docentes interessados nas atribuições previstas na alínea a e b deste artigo deverão comprovar a habilitação necessária e apresentar o plano de trabalho/projeto, em conformidade com os artigos 11, 15 e 16 deste Decreto.

O docente contratado por meio de Processo Seletivo Público que se ausentar das classes, aulas ou projetos educacionais atribuídos, por 15 (quinze) dias letivos, consecutivos ou não, sem justificativa legalmente prevista, perderá a respectiva classe, aula ou projeto, ficando impedido de participar de novas atribuições durante o mesmo ano letivo.

O docente contratado por meio de Processo Seletivo Público poderá exercer suas atividades em mais de uma unidade escolar, conforme as aulas que lhe forem atribuídas, sendo que sua carga horária poderá ser aumentada ou reduzida ao longo do ano letivo.

Durante o período de contratação, o docente estará sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais normas aplicáveis à função.