O valor do hectare para fins de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-Vivos", fixado pelo art. 4º da L.C. nº 84, de 15.12.2000 e modificado pelas L.C. ns. 92, de 06.12.2002 e 108, de 19.12.2003, fica reajustado em 4,46% para o exercício financeiro de 2026, de acordo com o índice de variação do IPCA-(IBGE) (acumulado dos últimos 12 meses), passando a vigorar com o valor de R$. 21.195,05 (vinte e um mil, cento e noventa e cinco reais e cinco centavos).

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.