PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
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Decreto 3155, de 2 de março de 2023
Constitui servidão administrativa sobre a área que especifica, destinada a construção de galeria de águas pluviais.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos dos arts. 3º, inciso VI, letra “b” e 70, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, c.c. o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações decorrentes de leis posteriores e,
CONSIDERANDO QUE, mister se faz a resolução do problema criado com o escoamento de águas pluviais oriundas da Rua José Truffa, desta cidade, para evitar prejuízos a prédios lindeiros, mediante a construção de galerias de águas pluviais;
CONSIDERANDO QUE, em decorrência, essa medida se reveste de inegável interesse público e o proprietário do imóvel, cuja faixa de terreno será objeto de servidão pública, não se opõe a execução dessa providência, tendo em vista que dela não resulta nenhum dano ou prejuízo para a sua propriedade,
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