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Início Cidade Legislação Municipal Lei 2665/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Lei 2665 de 18 de agosto de 2022 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=1867.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 29/03/2024 às 05:29:40.

Lei 2665, de 18 de agosto de 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$.2.010.000,00.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º

Fica aberto na

Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.010.000,00, sob as seguintes

classificações orçamentárias:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL

GOVERNO

02.01.03 – FUNDO SOCIAL DE

SOLIDARIEDADE

 

08.244.0003.2007 – Manutenção do Fundo Social de Solidariedade

3390-30 – Material de Consumo ... R$. 5.000,00

3390-36

- Outros Serviços de Terceiros – P. Física .... R$. 5.000,00

 

02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0004.2012

- Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica

3390-30 – Material de Consumo - R. Federais.. R$. 50.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica - R. Federais

... R$. 50.000,00

 

08.244.0004.2014

- Manutenção da Assistência Social

3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil... R$. 5.000,00

 

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0007.2065

– Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil – R. Federais ..

R$.200.000,00

3390-30 – Material de Consumo - R. Federais... R$. 550.000,00

4490-52

- Equipamento e Material Permanente .... R$.

300.000,00

 

10.304.0007.2060

–Vigilância em Saúde

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil – R. Federais...R$.

100.000,00

3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - R. Federais.

R$. 10.000,00

 

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

 

12.361.0009.2024

- Manutenção do Transporte Escolar

3390-36

- Outros Serviços de Terceiros – P. Física .... R$. 10.000,00

 

12.361.0009.2026

- Manutenção do Ensino Fundamental

3390-36

- Outros Serviços de Terceiros – P. Física .... R$. 40.000,00

 

 

12.365.0010.2056

- Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3390-36

- Outros Serviços de Terceiros – P. Física .... R$. 80.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica -  R. Federais .. R$. 20.000,00

 

02.05.02 – FUNDEB

 

12.361.0008.2024

– Manutenção do Transporte Escolar

3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil- R. Estaduais...

R$. 40.000,00

 

02.05.03 – MERENDA ESCOLAR

 

12.306.0011.2029

– Manutenção da Merenda Escolar

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  ... R$. 10.000,00

 

02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

02.06.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15.451.0017.2037

- Manutenção dos Serviços Urbanos

3390-30 – Material de Consumo ...R$. 200.000,00

3390-36

- Outros Serviços de Terceiros – P. Física ... R$. 100.000,00

 

26.782.0017.2047

– Manutenção dos Serviços de Estrada de Rodagem

3390-36

- Outros Serviços de Terceiros – P. Física .... R$. 10.000,00

 

02.06.02 - DEPARTAMENTO DE

SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE

 

17.512.0019.2066

- Manutenção dos Serviços de Saneamento Básico

3390-30 – Material de Consumo ...R$. 30.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  ... R$. 100.000,00

 

02.07 – DIRETORIA MUNICIPAL DE

AGRICULTURA

02.07.01 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE

AGRICULTURA

 

20.605.0016.2046

- Manutenção dos Serviços de Agricultura e Abastecimento

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil ..R$. 30.000,00

3190-13 – Obrigações Patronais.... R$.10.000,00

3390-30 – Material de Consumo ....R$. 30.000,00

 

02.08 - SECRETARIA MUN. DE

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

02.08.01 - DEPARTAMENTO DE

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

 

27.812.0018.2048 – Manutenção de Atividades Esportivas

3190-16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil – ...R$.5.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  ... R$. 20.000,00

Art. 2º

A despesa com o crédito a que se refere o artigo anterior será

coberta da seguinte forma:

 

a)     No valor de

R$.100.000,00 - Com o recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social

b)     No valor de R$.650.000,00

com o recursos oriundos do Ministério da Saúde.

c)      No valor de R$.

670.000,00 com excesso de arrecadação no exercício.

 

 

 

 

d)    

No

valor de R$.590.000,00 com recursos oriundos da anulação, em igual importância, das

seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.305.0007.2020

– Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil ....

R$100.000,00

 

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

 

12.361.0009.2024

- Manutenção do Transporte Escolar

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil .... R$150.000,00

 

02.05.02 – FUNDEB

 

12.361.0008.2021

– Manutenção do FUNDEB – Fundamental 70%

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil – R. Estaduais...

R$40.000,00

 

12.361.0008.2023

– Outras Despesas do Ensino Fundamental

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R. Estaduais....

R$200.000,00

 

12.361.0008.2024

– Manutenção do Transporte Escolar

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R. Estaduais ....

R$100.000,00

Art. 3º

Fica a

Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual

e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece

a presente lei.

Art. 4º

Esta

lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 18 de agosto de 2022
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.