Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 2.824, de 22 de maio de 2025:

“Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$. 196.581,00 sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde – Atenção Básica

4490-52 – Equipamento e Material Permanente – R. Federais ....... R$.196.581,00

Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei nº 2.824, de 22 de maio de 2025:

“Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a)- na importância de R$. 104.000,00 com recursos do superávit financeiro, e

b)- na importância de R$. 92.581,00 com o excesso de arrecadação;

Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, na ementa da Lei nº 2.824, de 22 de maio de 2025, onde se lê R$104.000,00, leia-se R$ 196.581,00.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, em razão do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.