Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 373.209,00 sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

        02.06.02 – DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE

    17.512.0019.2066 – Manutenção do Serviço de Saneamento Básico

        3390.30 – Material de Consumo - Recurso Estadual  ................... R$ 373.209,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com o excesso de arrecadação do exercício.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, por Decreto, a importância descrita no artigo 1º desta lei.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.