Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.066.000,00 para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    08.244.0004.2013 - Gestão da Assistência Social

        4490-52 – Equipamento e Material Permanente ........................ R$. 6.000,00

    08.244.0004.2014 - Gestão da Assistência Social

        3350-39 -Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica ........................ R$.6.000,00

    02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    10.302.0007.2059 – Gestão da Saúde

        3371-70 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público  ...... R$.122.000,00

    02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

        02.05.01 – DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

    12.365.0010.2056 – Gestão Educacional- Ensino Infantil

        3390-36 -Outros Serviços de Terceiros – P. Física .................... R$. 21.000,00

    02.05.03 – MERENDA ESCOLAR

    12.306.0011.2029 – Gestão Educacional – Alimentação e Nutrição

        3390-39 -Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica .................... R$.591.000,00

    02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

        02.06.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

    15.451.0017.2037 – Gestão do Desenvolvimento Urbano

        3390-39 -Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica .............. R$. 300.000,00

02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

02.07.01 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.605.0016.2046 -  Gestão da Agricultura

3390-39 -Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica ...................... R$.20.000,00

A despesa com o crédito a que se refere o artigo anterior será coberta as seguinte forma:

a) No valor de R$.300.000,00 pelo superávit Financeiro, e

b) com a anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

        02.02.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

    04.123.0002.2064 – Gestão da Estrutura Governamental

        3190-91 -Sentenças Judiciais................................................ R$. 766.000,00

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.