Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 174.130,00 (cento e setenta e quatro mil, cento e trinta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0004.2012 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica

    3390-30 - Material de Consumo – R. Federais.......R$. 57.830,00

    3390-39 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica – R. Federais.....R$. 70.200,00

    4490-52 – Equipamento e Material Permanente – R. Federais.....R$. 20.000,00

08.244.0004.2013 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial

    3390-30 - Material de Consumo – R. Federais......R$. 10.000,00

    3390-39 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica – R. Federais....R$. 6.000,00

    4490-52 – Equipamento e Material Permanente – R. Federais....R$.10.100,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos oriundos do Ministério da Cidadania

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.