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Ato Data Ementa Acessar
Lei Complementar 239 25/01/2022 Concede descontos para o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2022 e dá providência correlata. Acessar
Decreto 3078 24/01/2022 Dispõe sobre a fixação de feriados e pontos facultativos no Município, bem como a suspensão de expediente na Prefeitura Municipal, referente ao ano de 2022. Acessar
Lei 2639 18/01/2022 Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$.330.000,00 Acessar
Lei 2638 18/01/2022 Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$.400.000,00. Acessar
Lei 2637 18/01/2022 Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$.798.535,87. Acessar
Portaria 3984 10/01/2022 Nomeia os membros efetivos e suplentes do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Acessar
Portaria 3978 03/01/2022 Constitui a Comissão Julgadora de Licitações para o exercício de 2022. Acessar
Portaria 3977 03/01/2022 Designa servidor para prestar serviço junto à Casa de Agricultura. Acessar
Decreto 3077 03/01/2022 Regulamenta a utilização das vias públicas que especifica, para uso de treinamento e exames práticos de direção de veículo automotor e dá outras providencias. Acessar
Decreto 3077 03/01/2022 Regulamenta a utilização das vias públicas que especifica, para uso de treinamento e exames práticos de direção de veículo automotor e dá outras providencias. Acessar
Decreto 3076 03/01/2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 845.000,00. Acessar
Decreto 3075 29/12/2021 Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS e dá outras providências. Acessar
Decreto 3074 29/12/2021 Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04-05-2000. Acessar
Decreto 3073 28/12/2021 Reajusta as Tarifas dos Serviços prestados pelo S.A.E. Acessar
Decreto 3072 28/12/2021 Atualiza o V.R. - Valor de Referência - para o exercício financeiro de 2022. Acessar
Decreto 3071 28/12/2021 Atualiza o valor do hectare para fins de incidência do ITBI. Acessar
Decreto 3070 28/12/2021 Atualiza o valor monetário da base de cálculo de imóveis, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - no exercício financeiro de 2022. Acessar
Portaria 3976 22/12/2021 Nomeia a Comissão Municipal de Análise de Material Didático. Acessar
Lei 2636 21/12/2021 Autoriza prolongamento da Rua “Castro Alves” no trecho que especifica. Acessar
Decreto 3069 20/12/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 950.700,00. Acessar
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