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Ato Data Ementa Acessar
Decreto 1887 27/07/1998 Estabelece atribuição e competência do SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de acordo com a Lei Municipal nº. 1.391/98, para o Município de Urupês. Acessar
Portaria 1227 27/07/1998 Dispõe sobre o modelo, a função e o controle da distribuição de credencial de identificação fiscal do SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA do Município de Urupês, de acordo com a Lei Municipal nº.1.391, de 22/04/1998. Acessar
Lei 1394 21/05/1998 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, estabelece normas gerais para a sua adequada implantação e dá outras providências. Acessar
Lei 1391 22/04/1998 Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº 8080/90, a Lei nº 8142/90 e a Lei Complementar Estadual nº 791/95. Acessar
Lei Complementar 64 09/03/1998 Revoga o disposto nos arts. 61 a 70 do Código Tributário Municipal e dá outras providências. Acessar
Lei Complementar 62 12/12/1997 Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Urupês, para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade Predial, Territorial e Urbana a partir de 01-01-1998, altera as alíquotas de IPTU, revoga leis anteriores e dá outras providências. Acessar
Lei Complementar 62 12/12/1997 Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Urupês, para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade Predial, Territorial e Urbana a partir de 01-01-1998, altera as alíquotas de IPTU, revoga leis anteriores e dá outras providências. Acessar
Lei 1369 27/11/1997 Institui a Comissão Municipal de Emprego, no âmbito do Sistema Público de Emprego e dá outras providências. Acessar
Lei Complementar 61 13/11/1997 Altera os valores e a legislação que regulamenta as Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Conservação de Calçamento. Acessar
Lei Complementar 59 29/07/1997 Acrescenta o parágrafo único ao disposto no Artigo 137 da Lei n.803, de 09.12.1980 – Código Tributário Municipal. Acessar
Lei 56 21/03/1997 Dá nova redação ao disposto nos parágrafos primeiro e segundo, do artigo 82 do Código Tributário Municipal (Lei nº. 803, de 09 de dezembro de 1.980). Acessar
Decreto 2 04/04/1995 Suspende a execução do §17º, do artigo n. 106º, da L.O. do Município. Acessar
Lei 19 18/02/1993 Altera a redação do art. 134 do Código Tributário Municipal. Acessar
Lei 0 20/04/1990 Acessar
Decreto 1569 27/06/1989 Dispõe sobre o recolhimento e fiscalização do imposto municipal sobre transmissão “inter-vivos”, por ato-oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, fixa critérios para se apurar a base de cálculo e dá outras providências. Acessar
Lei 904 23/12/1983 Altera a redação dos Arts. 116 e 117 do Código Tributário Municipal.- MANOEL CARREIRA, Prefeito Municipal de Urupês, usando de suas atribuições legais, Acessar
Lei 812 30/03/1981 Altera o Item 2, do Anexo III, à que se refere o art. 84 da lei nº 803, de 09 de dezembro de 1.980. Acessar
Lei 803 09/12/1980 Institui o Código Tributário do Município de Urupês. Acessar
Lei 2209 12/11/0013 Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Acessar
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