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Ato Data Ementa Acessar
Decreto 2830 29/10/2018 Declara ponto facultativo. Acessar
Portaria 3601 25/10/2018 Nomeia a Autoridade Municipal de Trânsito. Acessar
Portaria 3600 25/10/2018 Nomeia os membros da JUNTA ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÕES - JARI, e dá outras providências. Acessar
Decreto 2829 22/10/2018 Convoca a 1ª Conferência Intermunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Acessar
Lei 2480 18/10/2018 Denomina a via pública que especifica. Acessar
Lei 2479 18/10/2018 Denomina a via pública que especifica. Acessar
Lei 2478 18/10/2018 Denomina a via pública que especifica. Acessar
Lei 2477 18/10/2018 Denomina a via pública que especifica. Acessar
Lei 2476 18/10/2018 Denomina a via pública que especifica. Acessar
Lei 2475 18/10/2018 Denomina a via pública que especifica. Acessar
Lei 2474 18/10/2018 Denomina a via pública que especifica. Acessar
Lei 2473 18/10/2018 Denomina a via pública que especifica. Acessar
Lei 2472 18/10/2018 Denomina a via pública que especifica Acessar
Lei 2471 18/10/2018 Denomina o próprio público que especifica. Acessar
Lei 2470 18/10/2018 Autoriza o Município a receber da União por doação, a título gratuito, o imóvel que especifica. Acessar
Decreto 2828 04/10/2018 Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa dos Recursos de Infrações – JARI. Acessar
Lei 2469 04/10/2018 Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel – taxi – no Município. Acessar
Lei 2468 04/10/2018 Dispõe sobre a criação da Divisão Municipal de Trânsito e dá outras providências. Acessar
Decreto 2827 01/10/2018 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 420.500,00 Acessar
Lei 2467 20/09/2018 Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 455.000,00. Acessar
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