| Ato | Data | Ementa | Acessar |
|---|---|---|---|
| Lei 904 | 23/12/1983 | Altera a redação dos Arts. 116 e 117 do Código Tributário Municipal.- MANOEL CARREIRA, Prefeito Municipal de Urupês, usando de suas atribuições legais, | Acessar |
| Lei 812 | 30/03/1981 | Altera o Item 2, do Anexo III, à que se refere o art. 84 da lei nº 803, de 09 de dezembro de 1.980. | Acessar |
| Lei 803 | 09/12/1980 | Institui o Código Tributário do Município de Urupês. | Acessar |