Código Tributário

O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172 de 25.10.66), Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

O presente Código é constituído de cinco Títulos, com a matéria assim distribuída:

    I - Título I, que versa sobre as disposições preliminares.

    II - Título II, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

        a) - incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

        b) - sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

        c) - sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

        d) - instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

        e) - arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

        f) - Ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

        g) - dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

    III - Título III, que dispões sobre as normais gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo:

        a) - sujeito passivo tributário;

        b) - lançamento;

        c) - arrecadação;

        d) - restituição;

        e) - infrações e penalidades;

        f) - imunidades e isenções;

IV - Título IV, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

V - Título V, que dispõe sobre a Administração Tributária.

Ficam instituídos os seguintes tributos:

        I - Impostos:

            a) - Imposto Predial e Territorial Urbano;

            b) - Imposto Sobre Serviços;

        II - Taxas:

            a) - De Serviços Públicos;

                1) - Taxa de Coleta de Lixo;

                2) - Taxa de Limpeza Pública;

                3) - Taxa de Conservação de Calçamento;

                4) - Taxa de Iluminação Pública;

                5) - Taxas Administrativas;

            b) - De Poder de Polícia:

                1) - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

                2) - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

                3) - Taxa de Licença para Publicidade;

                4) - Taxa de Licença para Execução de Obras;

                5) - Taxa de Abate de Animais;

                6) - Taxa de Licença para Ocupação de áreas em Vias e Logradouros Públicos;

        III - Contribuição de Melhoria.

O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.

Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana:

        I) - A área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

            a) - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

            b) - abastecimento de água;

            c) - sistema de esgotos sanitários;

            d) - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

            e) - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado.

        II) - A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo órgão competente destinada à habitação, à industria ou ao comércio.

A lei municipal fixará a delimitação da zona urbana.

A incidência do imposto independe:

        I - Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;

        II - Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;

        III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel.

O Imposto tem como base de cálculo o valor venal do bem imóvel.

O valor venal do bem imóvel será determinado:

        I - Tratando-se de prédio, pelo valor das construções somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtidos nas condições fixadas em regulamento;

        II - Tratando-se de terreno pelo valor da terra nua obtido segundo critérios definidos em regulamento.

Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do Imposto:

        a) - Os elementos contidos no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura e ou apurados em campo, que possibilitem a caracterização do imóvel;

        b) - As informações de órgãos técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos;

        c) - Fatores de correção de acordo com a situação, pedologia e topografia dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.

O Poder Executivo atualizará anualmente o valor venal dos imóveis, levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizam bem como os preços correntes do mercado.

No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

        I - 4% (quatro por cento) tratando-se de terreno;

        II - 1% (hum por cento) tratando-se de prédio).

A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.

O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.

Serão objeto de uma única inscrição:

        I - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização, desde que não haja loteamento aprovado pela Prefeitura.

        II - A quadra indivisa de áreas arruadas.

A retificação da inscrição ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente.

O lançamento do imposto será anual e distinto, um para cada imóvel ou de unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.

O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.

Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o lançamento efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.

O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento ou nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento.

As infrações serão punidas com a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de:

        a) - Falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais;

        b) - Erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto o bem imóvel:

        a) - Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias.

        b) - Pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;

        c) - Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

        d)- Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;

        e) - Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrera imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.