Lei Aldir Blanc - Prestação de contas
Prestação de contas e documentação oficial dos recursos recebidos e executados por meio da Lei Emergencial Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020 e regulamentações municipais).
Legislação e Regulamentação
Legislação Federal
Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Decreto Federal 10.464, de 17 de agosto de 2020
Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Regulamentação Municipal
Decreto 2.966, de 13 de outubro de 2020
Regulamenta em âmbito municipal os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista na Lei Federal n° 14.017, de 29/06/2020 - regulamentada pelo Decreto Federal n. 10.464, de 17/08/2020 - e que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultura a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20/03/2020.
Comissão Julgadora
Decreto 2.967, de 13 de outubro de 2020
Cria a Comissão Julgadora da Lei Aldir Blanc (Lei Federal n° 14.017, de 29/06/2020 - regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17/08/2020) que atuará no município de Urupês e que será responsável por acompanhar as ações relativas a regulamentação e implantação da lei, estabelecer mecanismo de mapeamento e cadastramento do trabalhador da cultura e fiscalizar a execução dos recursos transferidos.
Decreto Municipal 3.059, de 3 de novembro de 2021
Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto nº 2.966, de 13 de outubro de 2020.
Decreto Municipal 3.060, de 3 de novembro de 2021
Dá nova redação do inciso I, do §1º, do art. 1º, do Decreto nº 2.967, de 13 de outubro de 2020.
Dotação Orçamentária
Lei 2.571, de 10 de novembro de 2020
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 119.606,66.
Decreto Municipal 3.057, de 29 de outubro de 2021
Dispõe sobre a reabertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no Orçamento Anual do Município de Urupês referente ao exercício de 2021, para os fins que especifica.