PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Warning: Trying to access array offset on value of type bool in
/home/urupes/www/servicos/cidade/legislacao/lei.php on line
550
Warning: Trying to access array offset on value of type bool in
/home/urupes/www/servicos/cidade/legislacao/lei.php on line
552
Warning: Trying to access array offset on value of type bool in
/home/urupes/www/servicos/cidade/legislacao/lei.php on line
552
Warning: Trying to access array offset on value of type bool in
/home/urupes/www/servicos/cidade/legislacao/lei.php on line
552
Este ato foi revogado
pelo(a)
/
Lei 1602, de 26 de dezembro de 2002
Institui no município de Urupês a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal
Art. 1º Fica instituída no Município de URUPÊS a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Art. 3º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Art. 4º A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica, para iluminação pública, constante nas faturas emitidas pela empresa concessionária distribuidora para o Município.
Fatal error: Uncaught PDOException: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens in /home/urupes/www/servicos/cidade/legislacao/include/script_conteudo.php:88
Stack trace:
#0 /home/urupes/www/servicos/cidade/legislacao/include/script_conteudo.php(88): PDOStatement->execute()
#1 /home/urupes/www/servicos/cidade/legislacao/lei.php(567): include('/home/urupes/ww...')
#2 {main}
thrown in
/home/urupes/www/servicos/cidade/legislacao/include/script_conteudo.php on line
88
