Lei Aldir Blanc - Fase 2 (2021)

Criado em 30/11/-0001 às 00:00 Atualizado em 25/07/2026 às 20:25

Chamamento Público para seleção e premiação de projetos culturais e artísticos por meio da Lei Emergencial Aldir Blanc nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – artigo 2, inciso III, por proponentes pessoas físicas e jurídicas, sediados ou atuantes em Urupês há pelo menos 12 meses.

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Legislação

Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020 – (Lei Aldir Blanc) Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Decreto Municipal 2.966, de 13 de outubro de 2020 Regulamenta em âmbito municipal os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista na Lei Federal n° 14.017, de 29/06/2020 - regulamentada pelo Decreto Federal n. 10.464, de 17/08/2020 - e que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultura a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20/03/2020.

Decreto Municipal 2.967, de 13 de outubro de 2020 Cria a Comissão Julgadora da Lei Aldir Blanc (Lei Federal n° 14.017, de 29/06/2020 - regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17/08/2020) que atuará no município de Urupês e que será responsável por acompanhar as ações relativas a regulamentação e implantação da lei, estabelecer mecanismo de mapeamento e cadastramento do trabalhador da cultura e fiscalizar a execução dos recursos transferidos.

Decreto Municipal 3.059, de 3 de novembro de 2021 Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto nº 2.966, de 13 de outubro de 2020.

Decreto Municipal 3.060, de 3 de novembro de 2021 Dá nova redação do inciso I, do §1º, do art. 1º, do Decreto nº 2.967, de 13 de outubro de 2020.