PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
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Este ato foi revogado
pelo(a)
/
Lei Complementar 81, de 23 de março de 2000
Dispõe sobre a criação do emprego de “Chefe da Unidade de Atendimento ao Público - UAP, no Quadro de Pessoal da Prefeitura.
JOSÉ ROBERTO PEROSA RAVAGNANI, Prefeito Municipal de Urupês, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e com base no art.70, nº. III, da L. O. M.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado no Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal, previsto pela Lei Complementar nº 65, de 05 de
março de 1.999, passando a integrar o Anexo II, desse diploma legal, um emprego
de “Chefe da Unidade de Atendimento ao Público - UAP”, referência “13” de
provimento em comissão.
Art. 2º A despesa com a execução
desta lei complementar correrá à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta lei complementar
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Urupês , 23 de março de 2000
José Roberto Perosa Ravagnani
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
