O Diretor da unidade escolar procederá à atribuição de classes e/ou aulas aos docentes da respectiva unidade, buscando garantir as melhores condições para a efetivação da proposta pedagógica, considerando o perfil de atuação do docente, o campo de atuação e compatibilizando, sempre que possível, as cargas horárias das classes e das aulas com a carga horária de trabalho.

O Diretor da unidade escolar realizará a atribuição das cargas horárias, bem como a distribuição dos horários e turnos de funcionamento da escola, de acordo com as respectivas cargas horárias de trabalho.

Nos casos de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, aplicam-se integralmente as disposições contidas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

O Departamento Municipal de Educação deverá constituir, por meio de portaria, uma Comissão para acompanhar o processo de atribuição de classes, aulas e projetos educacionais.

As atribuições de que trata o caput deste artigo serão realizadas em conformidade com as orientações e prazos estabelecidos nos dispositivos deste Decreto.

Para a atuação nas classes e/ou aulas do Atendimento Educacional Especializado (AEE), bem como nos projetos educacionais, consideram-se habilitados os docentes que possuírem a formação específica prevista nos artigos 15 e 16 deste Decreto.

As habilitações e os requisitos exigidos para atuação dos docentes previstos nos incisos I, II e III deste artigo são os definidos no artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 226, de 5 de dezembro de 2019, e suas alterações posteriores.

Consideram-se demais componentes curriculares de habilitação da licenciatura dos docentes aquelas identificadas no histórico acadêmico do respectivo curso, em que se registre, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas no componente curricular que vier a ser atribuído, em conformidade com a Indicação CEE nº 213/2021.

O docente titular de emprego de Professor de Educação Básica II (PEB II), habilitado no componente curricular de História, poderá atuar nas aulas de Valores Éticos, Morais, Religiosos e Étnico-Raciais (V.E.R.M.E.).

Exclusivamente para fins de atribuição, as classes e/ou aulas do Atendimento Educacional Especializado (AEE), bem como os projetos educacionais, terão caráter específico de campo de atuação, distinto dos demais, em razão da exigência de procedimentos próprios de inscrição e da necessidade de perfil e formação adequada para atuação.

Esgotadas as possibilidades de atribuição a docentes devidamente habilitados, as classes do Atendimento Educacional Especializado (AEE) serão atribuídas, conforme Indicação CEE nº 213/2021.

Na composição da carga horária deverá ser observado o limite máximo de dois terços (2/3) para o desempenho de atividades de interação com os educandos e de um terço (1/3) para as atividades pedagógicas.

As aulas dedicadas às atividades pedagógicas, além daquelas realizadas em sala de aula com os educandos, integram a carga horária de trabalho e devem ser utilizadas para estudo, planejamento, preparação de aulas, avaliação do trabalho didático e da produção dos educandos, colaboração com a gestão escolar, participação em reuniões pedagógicas e escolares, atendimento aos responsáveis pelos educandos e aperfeiçoamento profissional, sendo definidas como:

I. ATPC: Aula de Trabalho Pedagógico Coletivo, a ser realizada na unidade escolar ou em outro espaço educacional previamente definido, conforme estabelecido pelo Departamento Municipal de Educação;

II. ATPL: Aula de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha, destinada ao estudo, planejamento, preparação das aulas e aperfeiçoamento profissional.

As aulas destinadas às atividades de interação com os educandos terão duração de 50 (cinquenta) minutos.

As aulas dedicadas às atividades pedagógicas terão duração de 50 (cinquenta) minutos.

Fica assegurado ao docente, no mínimo, 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso por período letivo.

Os docentes titulares de cargo da Secretaria de Estado da Educação afastados junto ao Município, no âmbito do Programa de Municipalização, deverão cumprir a carga horária estabelecida no respectivo convênio de cooperação.

O Anexo I - Tabela da Carga Horária estabelece o número de horas e aulas a serem cumpridas, destinadas às atividades de interação com os educandos e às atividades pedagógicas (ATPC e ATPL).

O docente que não estiver sujeito às cargas horárias previstas nos incisos deste artigo será retribuído de acordo com a carga horária que efetivamente vier a cumprir, observando-se o disposto no Anexo I - Tabela da Carga Horária deste Decreto.

A carga horária semanal de trabalho das funções de Vice-Diretor de Escola e de Professor Coordenador será estabelecida em conformidade com o disposto no artigo 5º, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 226, de 5 de dezembro de 2019, e suas alterações posteriores.

Considera-se ampliação de carga horária o acréscimo de aulas atribuídas ao docente, além daquelas correspondentes à carga horária estabelecida para seu vínculo funcional.

As aulas atribuídas a título de ampliação de carga horária deverão observar a proporção máxima de dois terços (2/3) da jornada para atividades de interação com os educandos e de, no mínimo, um terço (1/3) para atividades pedagógicas, compreendidas as Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo (ATPC) e as Aulas de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha (ATPL).

A ampliação da carga horária terá caráter temporário e vigorará durante o respectivo ano letivo, na data de início do efetivo exercício da ampliação, e término no último dia letivo, mediante formalização de instrumento próprio, devidamente firmado pelas partes.

Durante o período de efetivo exercício da ampliação da carga horária, o docente fará jus à remuneração correspondente às aulas acrescidas, observados os critérios e valores estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 226, de 5 de dezembro de 2019, e suas alterações posteriores.

Os valores percebidos em decorrência da ampliação da carga horária possuem caráter temporário, não implicam ampliação permanente da jornada de trabalho e deixam de ser devidos com o encerramento da ampliação, observados os direitos assegurados pela legislação aplicável.

A ampliação da carga horária somente poderá ocorrer quando houver classes ou aulas livres correspondentes ao mesmo componente curricular ou campo de atuação para o qual o docente possua habilitação, observados os critérios estabelecidos no art. 4º deste Decreto e na legislação vigente.

A ampliação da carga horária será efetivada após a atribuição, mediante requerimento formal do docente, encaminhado ao Departamento Municipal de Educação, no qual deverá manifestar expressamente seu interesse, ficando seu atendimento condicionado ao cumprimento dos requisitos de habilitação exigidos para o exercício da docência no respectivo componente curricular ou campo de atuação, bem como das demais disposições e normas estabelecidas neste Decreto.

A ampliação da carga horária poderá ser encerrada antes do término do período inicialmente estabelecido, mediante solicitação formal do docente, em decorrência do provimento das classes ou aulas por candidato aprovado em concurso público ou por decisão da Administração Pública, devidamente fundamentada, especialmente quando cessar a necessidade que justificou sua concessão, observadas as disposições legais aplicáveis.

Para os fins deste Decreto, são considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta, nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

No ato da inscrição, o docente deverá declarar a existência de outro vínculo público, informando o cargo, emprego ou função exercido e o respectivo órgão ou entidade empregadora.

A declaração de acúmulo deverá ser assinada pelo docente e acompanhada de documento emitido em papel timbrado pelo órgão ou entidade empregadora, contendo a carga horária semanal, a jornada diária e os horários de trabalho, bem como a data, a assinatura e o carimbo do superior imediato, devendo ser entregue ao Diretor da unidade escolar até o 5º (quinto) dia letivo do ano corrente.

Caso o acúmulo ocorra no decorrer do ano letivo ou haja alteração na situação funcional, na carga horária, na jornada ou nos horários de trabalho, o docente deverá apresentar declaração atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ocorrência.

A licitude do acúmulo dependerá da comprovação da compatibilidade de horários, locais de trabalho e deslocamentos entre os vínculos, sem prejuízo do cumprimento integral das respectivas cargas horárias e atividades pedagógicas.

Compete ao Diretor da unidade escolar verificar a documentação apresentada e a compatibilidade do acúmulo, encaminhando ao Departamento Municipal de Educação cópias da declaração, dos horários de trabalho dos vínculos envolvidos e do respectivo ato decisório, para análise e publicação no Diário Oficial do Município.

O Diretor da unidade escolar deverá convocar os docentes titulares de emprego ou de cargo, ainda que se encontrem afastados por qualquer motivo, para efetivarem sua inscrição no processo de atribuição de classes e/ou aulas ou, em caso de impossibilidade de comparecimento, fazer-se representar por procurador legalmente constituído para esse fim.

Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o docente deverá realizar a inscrição na unidade escolar em que pretenda exercer a ampliação da carga horária.

Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, o docente deverá realizar a inscrição nos respectivos locais de atuação, além de apresentar os documentos exigidos no art. 11 e aqueles especificamente previstos nos arts. 15 e 16 deste Decreto, conforme segue:

I. na E.M.E.F. "Maria da Glória Robert Lima de Almeida", para atuação nas classes do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e nos projetos educacionais de Psicopedagogia e de Educação Digital;

II. na E.M.E.F. "Prof. Athayr da Silva Rosa", para atuação nas classes do Atendimento Educacional Especializado (AEE);

III. na E.M.E.I. "Prof.ª Thereza Yalenti Perosa", para atuação nas classes do Atendimento Educacional Especializado (AEE);

IV. na E.M.E.F. "Leonor Carrera Isique", para atuação na classe do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e nas oficinas curriculares do período integral.

O Diretor da unidade escolar deverá informar, mediante ofício, ao Departamento Municipal de Educação, a quantidade de classes e/ou aulas livres existente no período estipulado no Anexo II - Cronograma.

O docente titular de emprego do Quadro do Magistério Público Municipal, em situação de adido, ou em qualquer outra situação definida pela Administração, poderá ser removido ex officio para outra unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Urupês, a critério da Administração, respeitado o campo de atuação de seu emprego.

É vedada a contagem cumulativa ou concomitante do tempo de serviço referido no inciso III deste artigo.

I. A contagem do tempo de serviço observará os mesmos critérios e deduções previstos na Lei Municipal nº 1.136, de 12 de junho de 1990, e suas alterações, que dispõe sobre o Adicional por Tempo de Serviço, incluindo o cômputo de até 6 (seis) dias de faltas justificadas;

II. A data-limite para fins de apuração e classificação no processo de atribuição de classes, aulas e projetos educacionais será o dia 31 de outubro de 2026;

III. O tempo de serviço prestado pelos docentes titulares de emprego que atuam na Educação Infantil, modalidade Pré-escola, será igualmente considerado como tempo de serviço de Professor de Educação Básica I (PEB I);

IV. O tempo de serviço anterior ao ingresso no cargo/emprego atual será considerado para fins de classificação no processo de atribuição de classes e/ou aulas, desde que tenha sido prestado no mesmo campo de atuação;

V. Não serão considerados, para fins de classificação no processo de atribuição de classes e/ou aulas, o certificado de aprovação em concurso público referente ao cargo ou emprego pelo qual o docente tenha se aposentado, bem como o tempo de serviço nele prestado, salvo nos casos dos docentes titulares de emprego do Quadro do Magistério Público Municipal de Urupês que, mesmo aposentados, mantenham vínculo empregatício ativo com a Prefeitura Municipal.

Os diplomas de Doutorado e de Mestrado, previstos nas alíneas e e f do inciso IV deste artigo, somente serão considerados quando obtidos na área correspondente ao campo de atuação e em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 07, de 11 de dezembro de 2017, e suas alterações posteriores.

O certificado de curso de pós-graduação lato sensu, previsto na alínea g do inciso IV deste artigo, somente será considerado quando obtido na área correspondente ao campo de atuação e em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e suas alterações posteriores.

O certificado de curso de aperfeiçoamento profissional, previsto na alínea h do inciso IV deste artigo, somente será considerado quando obtido na área correspondente ao campo de atuação do docente.

O certificado de curso de capacitação, previsto na alínea i do inciso IV deste artigo, somente será considerado quando obtido na área correspondente ao campo de atuação do docente, sendo computada a pontuação referente a, no máximo, 5 (cinco) cursos por carga horária distinta.

Os docentes titulares de emprego inscritos para ampliação de carga horária em campo de atuação diverso daquele correspondente ao seu emprego de origem serão classificados com base exclusivamente no tempo de serviço e nos títulos relativos ao campo de atuação objeto da inscrição.

Compete ao Diretor da unidade escolar conferir e validar os títulos apresentados pelos docentes, bem como apurar e validar o tempo de serviço para fins de classificação no processo de atribuição de classes, aulas e projetos educacionais.

O Anexo III - Ficha de Inscrição para Atribuição de Classes e/ou Aulas constitui o instrumento oficial a ser obrigatoriamente utilizado para fins de inscrição no processo de atribuição.

A classificação dos docentes inscritos para o processo de atribuição de classes e/ou aulas regulares será divulgada no período estabelecido no Anexo II - Cronograma deste Decreto.

É vedada a contagem cumulativa ou concomitante do tempo de serviço referido no inciso I deste artigo.

O diploma de Licenciatura em Educação Especial, previsto na alínea a do inciso II deste artigo, somente será considerado quando obtido na área da Educação Especial e em conformidade com a Resolução CNE/CP nº 02, de 1º de julho de 2015, e suas alterações posteriores.

O certificado de curso de pós-graduação lato sensu, previsto na alínea b do inciso II deste artigo, somente será considerado quando obtido na área da Educação Especial e em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e suas alterações posteriores.

O certificado de curso de aperfeiçoamento profissional, previsto na alínea c do inciso II deste artigo, somente será considerado quando obtido na área da Educação Especial.

Compete ao Diretor da unidade escolar conferir e validar os títulos apresentados pelos docentes, bem como apurar e validar o tempo de serviço para fins de classificação.

Após a conclusão das inscrições e o recebimento dos planos de trabalho, o Diretor da unidade escolar deverá encaminhar ao Departamento Municipal de Educação, por meio de ofício e no prazo estabelecido no Anexo II - Cronograma, as respectivas Fichas de Inscrição, devidamente preenchidas, acompanhadas dos documentos comprobatórios e dos planos de trabalho, para análise da Comissão.

A avaliação do plano de trabalho escrito, previsto na alínea a do inciso III deste artigo, observará critérios objetivos, com atribuição de até 2,5 (dois e meio) pontos para cada um dos seguintes aspectos, totalizando até 10,0 (dez) pontos:

I. relevância e coerência pedagógica da proposta em relação aos princípios da Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado (AEE);

II. clareza, viabilidade e adequação das ações propostas às necessidades do público-alvo e aos recursos disponíveis;

III. organização e consistência técnica do plano de trabalho;

IV. pertinência dos objetivos, das estratégias metodológicas e dos procedimentos de avaliação em relação aos resultados esperados.

Concluída a análise dos planos de trabalho, a Comissão consolidará as pontuações obtidas e encaminhará os resultados ao Departamento Municipal de Educação, que os comunicará formalmente aos respectivos Diretores das unidades escolares.

O Anexo IV - Ficha de Inscrição para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui o instrumento oficial de utilização obrigatória para fins de inscrição no processo de atribuição.

A classificação dos docentes inscritos para o processo de atribuição de classes do Atendimento Educacional Especializado (AEE) será divulgada no período estabelecido no Anexo II - Cronograma deste Decreto.

É vedada a contagem cumulativa ou concomitante do tempo de serviço referido no inciso I deste artigo.

O certificado de curso de pós-graduação lato sensu, previsto na alínea a do inciso II deste artigo, somente será considerado quando obtido na área do projeto educacional e em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e suas alterações posteriores.

O certificado de curso de aperfeiçoamento profissional, previsto na alínea b do inciso II deste artigo, somente será considerado quando obtido na área do projeto educacional.

Compete ao Diretor da unidade escolar conferir e validar os títulos apresentados pelos docentes, bem como apurar e validar o tempo de serviço para fins de classificação.

Após a conclusão das inscrições e o recebimento dos projetos educacionais, o Diretor da unidade escolar deverá encaminhar ao Departamento Municipal de Educação, por meio de ofício e no prazo estabelecido no Anexo II - Cronograma, as respectivas Fichas de Inscrição, devidamente preenchidas, acompanhadas dos documentos comprobatórios e dos projetos educacionais, para análise da Comissão.

A avaliação do projeto educacional escrito, previsto na alínea a do inciso III deste artigo, observará critérios objetivos, com atribuição de até 2,5 (dois e meio) pontos para cada um dos seguintes aspectos, totalizando até 10,0 (dez) pontos:

I. relevância e coerência pedagógica da proposta em relação às diretrizes e aos objetivos da Educação Básica;

II. clareza, viabilidade e adequação das ações propostas às necessidades do público-alvo e aos recursos disponíveis;

III. organização e consistência técnica do projeto educacional;

IV. pertinência dos objetivos, das estratégias metodológicas e dos procedimentos de avaliação em relação aos resultados esperados.

Concluída a análise dos projetos educacionais, a Comissão consolidará as pontuações obtidas em cada etapa e encaminhará os resultados ao Departamento Municipal de Educação, que os comunicará formalmente aos respectivos Diretores das unidades escolares.

O Anexo V - Ficha de Inscrição para os Projetos Educacionais constitui o instrumento oficial de utilização obrigatória para fins de inscrição no processo de atribuição.

A classificação dos docentes inscritos para o processo de atribuição dos projetos educacionais será divulgada no período estabelecido no Anexo II - Cronograma deste Decreto.

Os períodos destinados à realização das atribuições e os respectivos locais estão estabelecidos no Anexo II - Cronograma deste Decreto.

As atribuições destinadas ao Professor de Educação Básica II (PEB II), previstas na alínea b do inciso II deste artigo, ocorrerão após o atendimento integral da carga horária dos docentes titulares de emprego do respectivo componente curricular.

Os docentes titulares de emprego deverão, obrigatoriamente, ter atribuída integralmente a carga horária correspondente ao seu vínculo e respectivo campo de atuação antes de participarem das demais fases do processo de atribuição.

As atribuições em nível de Município, a que se refere o inciso I deste artigo, serão realizadas no Departamento Municipal de Educação, com a participação do Diretor do Departamento Municipal de Educação e do Diretor da respectiva unidade escolar.

Quando o docente for selecionado para atuar em classes do Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou em projetos educacionais, as classes e/ou aulas que lhe tiverem sido anteriormente atribuídas serão disponibilizadas para nova sessão de atribuição, em caráter de substituição.

Os projetos educacionais instituídos após o processo inicial de atribuição serão destinados, preferencialmente, aos docentes classificados em Processo Seletivo Público, observadas as orientações estabelecidas neste Decreto e em ato oficial complementar expedido pelo Departamento Municipal de Educação.

O docente que ultrapassar o limite de 15 (quinze) dias letivos de ausência, consecutivos ou não, perderá a atribuição da classe do Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou do projeto educacional que lhe tenha sido conferido, devendo retornar às atividades correspondentes às classes e/ou aulas que lhe foram atribuídas no processo inicial, ficando vedada sua participação em novas atribuições no decorrer do mesmo ano letivo. Essa medida justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade do trabalho pedagógico e o regular atendimento aos educandos.

A atribuição de classes do Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou de projetos educacionais poderá ser encerrada antes do término do período inicialmente estabelecido, em decorrência do provimento das classes ou aulas por candidato aprovado em concurso público ou por decisão da Administração Pública, devidamente fundamentada, observadas as disposições legais aplicáveis.

É dever do docente que atuar em classes do Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou em projetos educacionais zelar pela continuidade do processo de aprendizagem dos estudantes sob sua responsabilidade, realizando a busca ativa dos educandos em situação de ausência e, durante os períodos em que estes não estiverem presentes, permanecendo à disposição da equipe gestora da unidade escolar para colaborar na execução e no fortalecimento da proposta pedagógica.

As atribuições em nível de Município, a que se refere o inciso I deste artigo, serão realizadas no Departamento Municipal de Educação, com a participação do Diretor do Departamento Municipal de Educação e do Diretor da respectiva unidade escolar.

Os docentes interessados nas atribuições previstas na alínea a e b deste artigo deverão comprovar a habilitação necessária e apresentar o plano de trabalho/projeto, em conformidade com os artigos 11, 15 e 16 deste Decreto.

O docente contratado por meio de Processo Seletivo Público que se ausentar das classes, aulas ou projetos educacionais atribuídos, por 15 (quinze) dias letivos, consecutivos ou não, sem justificativa legalmente prevista, perderá a respectiva classe, aula ou projeto, ficando impedido de participar de novas atribuições durante o mesmo ano letivo.

O docente contratado por meio de Processo Seletivo Público poderá exercer suas atividades em mais de uma unidade escolar, conforme as aulas que lhe forem atribuídas, sendo que sua carga horária poderá ser ampliada ou reduzida ao longo do ano letivo.

Durante o período de contratação, o docente estará sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais normas aplicáveis à função.

Em razão da organização semestral do curso, a atribuição será realizada em dois momentos:

I. antes do início do primeiro termo, durante o processo inicial de atribuição;

II. no início do segundo termo, caracterizando-se como atribuição durante o ano letivo.

A quantidade de classes e/ou aulas a serem atribuídas em cada semestre será definida de acordo com a demanda de alunos matriculados, observada a organização das turmas e a necessidade de atendimento da unidade escolar.