Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder aos estagiários  que participarem do convênio Município-Centro de Integração Empresa Escola – CIEE -, nos termos da Lei nº 1.686, de 08.04.05 uma Bolsa Auxílio mensal.

A bolsa de que trata o artigo anterior, será paga na seguinte conformidade:

a)- para estágios com a duração de 20 horas semanais: R$ 300,00  (trezentos reais);

b)- para estágios com a duração de 30 horas semanais: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais)

As despesas com  execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Esta lei entrará em vigor na  data de sua publicação retroagindo, quanto aos seus efeitos financeiros, a 01 de maio de 2005,  revogadas as disposições em contrário.