Fica o Poder Executivo a receber a transmissão de posse, por Cessão Gratuita, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER – do imóvel compreendido por faixa de terra, benfeitorias, integrante de parte do Acesso a Urupês pela SP-379, (SP-029/379), que vai da Rua José Ravagnani em direção a SP-379, com extensão de 335,05m, assim descrito e confrontando:

Inicia-se na projeção da cerca do Ramal de Acesso à Urupês (SP-029/379), com a Rua José Ravagnani, daí segue com rumo 88038’40”SW e distância de 30,00m até o marco 2; confrontando do marco 1 ao marco 2 com o Perímetro Urbano de Urupês, daí segue com rumo de 01021’20”NW e distância de 212,64m até o marco 3; confrontando  do marco 2 ao marco 3 com Gildo Ramiro Antônio, Rua Odene Paschoal, Gréggio Empreendimentos Imobiliários e parte de Luiz Bertolo, daí segue em curva com raio de 814,99m e desenvolvimento de 12,17m até o marco 4; confrontando do marco 3 ao marco 4 com parte de Luiz Bertolo, daí deflete à direita e segue com rumo de 82033’22”SE e distância de 30,00m até o marco 5, confrontando do marco 4 ao marco 5 com o Ramal de Acesso a Urupês (Faixa de Domínio do DER), daí deflete à direita e segue em curva com raio de 784,99m e desenvolvimento de 120,56m até o marco 6; confrontando do marco 5 ao marco 6 com Natal Sassi e Prefeitura Municipal de Urupês (Área Verde), daí segue com rumo de 1021’20”SE e distância de 212,64m até o marco 1, onde teve início o referido perímetro, confrontando do marco 6 ao marco 1 com o Terminal Rodoviário, Praça Maçom, Rua Aristides Procópio de Oliveira, Rua Dr. Átila Ferreira Vaz e Aparecido José Gréggio.

O Município donatário não poderá alterar a destinação da faixa de domínio sob pena de esta reverter ao patrimônio do doador, com as benfeitorias nela introduzidas, independentemente de indenização.

As despesas decorrentes, com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.